Procedimento do Juizado Especial Cível 5004408-19.2024.4.02.5107 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004408-19.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004408-19.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: CARMEN LABRE VIEIRA ADVOGADO(A): WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARMEN LABRE VIEIRA, pelo rito dos juizados, em face do INSS e do CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos em folha. Para tanto a parte autora nega a realização de adesão junto ao 2º réu, afirmando que tal avença foi fraudulenta. E, assim, por dizer respeito a fato negativo – cuja prova lhe é materialmente impossível – deslocou, num primeiro momento, para a parte ré o ônus de comprovar a efetiva realização do contrato pela parte autora. Neste contexto, o CINAAP não foi omisso quanto ao seu ônus de comprovar a efetiva adesão juntando aos autos diversos documentos – especialmente uma gravação em áudio na qual supostamente é possível verificar o aceite da requerente da adesão ao CINAAP (evento 14 – anexo 14, fl. 16). Não obstante, como já dito, a parte autora alega desconhecer qualquer contrato com a ré. Como sabido, a comprovação ou não da autenticidade somente pode ser feita mediante a realização de prova técnica, tendo em vista se tratar de questão que exige conhecimento específico de um expert, não podendo o julgador, mediante simples oitiva, concluir pela sua existência ou não. Frise-se que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador, destinatário final da prova, podendo este, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como, indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Nessa linha, o artigo 370 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. Nesse contexto, antes que se possa determinar a realização da verificação em comento – que, no caso, deverá ser requerida ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE/Polícia Civil) –, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que junte aos autos declaração de próprio punho ou por assinatura própria oposta a ela, asseverando que a voz no áudio acostado no evento 14 – anexo 14, fl. 16, não lhe pertence. Ressalto, nesse ponto, que, em conformidade com os artigos 80, II e 81 do NCPC, caso seja verificada a autenticidade do referido áudio, poderá ser considerada a existência de má-fé processual a ensejar a aplicação das penas legais cabíveis, além de outras medidas que forem consideradas necessárias. Prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da perícia e/ou sentença.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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