Procedimento Comum Cível 5016868-31.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 500.145,39

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 14:53

Juntada de Petição

02/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/05/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

29/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:31

Despacho

27/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

25/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 02:00

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 14:53

Juntada de Petição

02/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/05/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

29/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:31

Despacho

27/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

25/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

24/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 13:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

23/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/02/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2026, 13:33

Determinada a intimação

20/02/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/02/2026, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/02/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/02/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

04/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 10:52

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 10:52

Juntada de Petição

22/12/2025, 11:13

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 14:32

Juntada de Petição

25/11/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

25/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:27

Determinada a intimação

27/10/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/10/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

22/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

21/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

20/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/10/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 17:30

Determinada a intimação

25/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/07/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

15/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

01/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016868-31.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL AUTOR: ANA CLAUDIA BUZATTO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO (OAB ES032495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 27/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 18/06/2025 - Determinada a citação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/06/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/06/2025, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

23/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

20/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016868-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA CLAUDIA BUZATTO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO (OAB ES032495) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas ao evento 8, CUSTAS3. Cite-se o INSS nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. O requerido fica desde já intimado para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2025, 14:09

Determinada a citação

18/06/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

17/06/2025, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/06/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016868-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA CLAUDIA BUZATTO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO (OAB ES032495) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 16:21

Determinada a intimação

15/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 16:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/06/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 18:34

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2026, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:31

SENTENÇA

•23/02/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:33

SENTENÇA

•02/02/2026, 10:52

PETIÇÃO

•25/11/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 11:28

PETIÇÃO

•24/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 16:21

OUTROS

•11/06/2025, 18:34

OUTROS

•11/06/2025, 18:34

Todos os documentos(16)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2026, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:31

SENTENÇA

•23/02/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:33

SENTENÇA

•02/02/2026, 10:52

PETIÇÃO

•25/11/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 11:28

PETIÇÃO

•24/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 16:21

OUTROS

•11/06/2025, 18:34

OUTROS

•11/06/2025, 18:34

OUTROS

•11/06/2025, 18:34