Procedimento Comum Cível 5036976-18.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036976-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036976-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RIBEIRO NUNES FILHO ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA GONCALVES SANTOS (OAB ES032611) ADVOGADO(A): ANTONIO NORBERTO SANTOS (OAB ES020777) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se evidencia da petição inicial, a parte requerente postula, em síntese, seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria retidos na fonte, por ser portador de cardiopatia grave desde 2002 nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 Estão presentes, “in casu”, todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Não há pressupostos negativos e nem há, ainda, qualquer nulidade a ser pronunciada. Isto posto, DOU O FEITO POR SANEADO. Como dito acima, quanto à necessidade de dilação probatória, levando-se em consideração o pleito formulado, verifica-se, diante da moldura fática apresentada consistente na comprovação da existência de doença grave (cardiopatia) listada no rol da Lei nº 7.713/88, a necessidade de realização de prova pericial. Nomeio para perito a o Dr. BRUNO ARANTES PAZOLINI, especialista em cardiologia, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do NCPC. A perita deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: a) O autor é portador de cardiopatia grave? b) Em caso afirmativo, qual a data do início da patologia acima indicada? c) Os tratamentos realizados pelo autor descaracterizaram o quadro da doença? d) Queira a perita tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso. Nos termos do art. 82, caput, e § 1° do CPC de 2015, competirá à parte autora o pagamento dos honorários do perito, inclusive promovendo o seu adiantamento. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 157, § 1° do CPC de 2015), não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como para apresentar proposta de honorários. Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1° do art. 477 do CPC de 2015). Intimem-se. Em seguida, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Juntada de peças digitalizadas

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

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