Cumprimento de sentença 5009058-70.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009058-70.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009058-70.2023.4.02.5002/ES AUTOR: GABRIEL TRINDADE DE ABREU ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN (OAB RJ212188) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o extrato analítico e completo das contas de FGTS vinculadas ao nome e CPF do Sr. Luciano Freitas de Abreu, esclarecendo de forma definitiva a titularidade dos saldos existentes, bem como o demonstrativo de movimentação da conta poupança nº 5296-4, operação 013, agência 4161, desde sua abertura até o efetivo encerramento; 2) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor, GABRIEL TRINDADE DE ABREU, o saldo que porventura seja apurado na conta poupança nº 5296-4 quando da apresentação do extrato definitivo, devidamente corrigido pelos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do encerramento indevido (31/08/2010) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até até 30/06/2024 (dia anterior à publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil) e, a partir de 01/07/2024 juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil. 3) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, GABRIEL TRINDADE DE ABREU, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos de FGTS e da conta FGTS vinculadas ao nome e CPF do Sr. Luciano Freitas de Abreu, esclarecendo de forma definitiva a titularidade dos saldos existentes, bem como o demonstrativo de movimentação da conta poupança nº 5296-4, operação 013, agência 4161, desde sua abertura até o efetivo encerramento. Com apresentação dos extratos ou decorrido o prazo para tal, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de trinta dias, ciente de que nada sendo requerido os autos serão baixados e arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento, desde que não prescrita a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(55)