Execução Fiscal 5010852-37.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 47.596,43

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COLATINA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARTA SAVIATTO

CPF·Representa: Autor

DIOGO TRUGILHO FERRARI

CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

OAB/ES 006282·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARTA SAVIATTO

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DIOGO TRUGILHO FERRARI

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

OAB/ES 006282·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2026, 19:16

Determinada a intimação

19/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 08:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

10/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 17:13

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:42

Despacho

09/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/10/2025, 01:01

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2026, 19:16

Determinada a intimação

19/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 13:42

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10/02/2026, 08:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

10/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 17:13

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:42

Despacho

09/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

16/09/2025, 02:00

Despacho

15/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 12:52

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/09/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

04/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

27/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

26/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:54

Despacho

21/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2025, 12:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

14/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

13/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:17

Despacho

12/08/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:05

Juntada de Petição

06/08/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/08/2025, 12:31

Juntado(a)

29/07/2025, 15:16

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 06:53

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010852-37.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas processuais de R$ 475,96 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), pela parte executada. Fica intimada a CEF, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para recolher o montante acima mencionado, por meio de GRU, preenchendo os seguintes códigos: Unidade Gestora 090014; Gestão 00001; Código de Recolhimento 18710-0, devendo, ainda, constar o número do processo na referência.1 Assinalo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta. Ressalto que, caso não haja o recolhimento no prazo devido, com a respectiva comprovação em Juízo, estará a Secretaria autorizada a proceder ao bloqueio e transferência, diretamente no SISBAJUD, do valor necessário à quitação da taxa judiciária. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o montante da execução, devidamente atualizado pela SELIC, devendo ser abatido o valor recebido no ev. 94. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2025, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/06/2025, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/04/2025, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:22

Despacho

14/03/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 13:14

Juntada de Petição

14/03/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

13/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 06:34

Decisão interlocutória

26/02/2025, 06:34

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/02/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2025, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/02/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 18:07

Despacho

06/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/02/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

11/12/2024, 16:58

Juntada de Petição

02/12/2024, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/10/2024, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:37

Decisão interlocutória

29/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/06/2024, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 20:32

Despacho

13/05/2024, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

25/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/04/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/04/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/04/2024, 13:50

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

22/03/2024, 14:54

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

22/03/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2024, 10:19

Despacho

09/03/2024, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - PETIÇÃO - 07/03/2024 20:59:31)

08/03/2024, 10:09

Juntada de Petição

07/03/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/02/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:45

Despacho

21/02/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/02/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/02/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:08

Despacho

31/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/01/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 19:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2023, 19:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030276-31.2021.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 23

06/12/2023, 19:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030276-31.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 37

23/03/2023, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50302763120214025001/ES

23/03/2023, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/11/2022, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/08/2021, 14:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030276-31.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

29/08/2021, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 13 Número: 50302763120214025001

19/08/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/07/2021, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 19:22

Despacho

05/07/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

10/04/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/03/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 06:25

Juntada de Petição

11/11/2020, 20:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/10/2020, 01:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/10/2020, 12:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2020, 18:11

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/06/2020, 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 09:12

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:17

SENTENÇA

•12/04/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 06:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:08

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:17

SENTENÇA

•12/04/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 06:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 19:22

SENTENÇA

•23/03/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 11:49