Procedimento Comum Cível 5035357-53.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035357-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035357-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERON - SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MACHADO BRAGA (OAB ES028937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Na petição inicial, a parte autora aduz que é prestadora de serviços médico-hospitalares. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.116.399-BA sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou a tese no sentido de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Entretanto, verifico que a maioria das notas fiscais apresentadas pela autora no evento 1 apresentam-se de maneira vaga, sob a simples descrição de "serviços médicos prestados". Já as demais notas fiscais acostadas aos autos referem-se a simples "consultas médicas". Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovem a prestação de serviços hospitalares (que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos). Com a juntada de novos documentos, intime-se a União. Após, venham os autos conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

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