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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 47.888,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

PHT TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 203

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(22)