Cumprimento de sentença 0000001-31.2014.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000001-31.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000001-31.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA (OAB ES016507) ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) EXECUTADO: EDUARDO GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA (OAB ES016507) ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CONAB em desfavor de EDUARDO G. BORGES e também de cumprimento de sentença requerido por ESPÓLIO DE LUIZ G BORGES em desfavor de CONAB. A decisão do evento 137, em resumo, determinou: a) a autorização para que a Caixa Econômica Federal (CEF) cancelasse um depósito judicial feito em duplicidade na conta nº 3030.635.00001423-3; b) a transferência do saldo correto da referida conta para os advogados do Espólio de Luiz G. Borges; c) a intimação do executado Eduardo Gonçalves Borges para complementar o pagamento do débito no valor de R$ 7.459,92; e d) a intimação da CONAB para indicar conta bancária para recebimento dos valores depositados. Após a referida decisão, a CEF foi comunicada (evento 144) e, em evento 151, juntou ofício informando o cumprimento da ordem, com o estorno do valor duplicado e a transferência do saldo de R$ 2.909,71 para a conta bancária dos advogados do Espólio de Luiz G. Borges. Em evento 147, a CONAB peticionou indicando os dados para a transferência dos valores depositados inicialmente pelo executado, requerendo que R$ 3.890,45 fossem destinados à Associação dos Procuradores da Conab (ASPRONAB) e o saldo restante à própria companhia, via Guia de Recolhimento da União (GRU). Em evento 149, o executado Eduardo G. Borges comprovou o depósito judicial complementar no valor de R$ 7.459,92. Posteriormente, em evento 155, a CONAB peticionou novamente, desta vez para indicar a destinação do depósito complementar, requerendo que R$ 3.729,96 fossem transferidos para a ASPRONAB e o saldo restante para a CONAB, via GRU. Vieram-me os autos conclusos. Do cumprimento de sentença requerido por Espólio de Luiz Gonzaga Borges em face da Conab. Considerando que o valor depositado em duplicidade pela CEF foi estornado por esta instituição financeira, tendo o valor remanescente sido transferido para a conta indicada pelo advogado do Espólio de Luiz G. Borges, conforme se constata dos documentos do evento 151, deve o exequente Espólio de Luiz G. Borges ser intimado para manifestar sobre a satisfação do crédito. Do requerimento de sentença requerido pela CONAB em face de Eduardo Gonzaga Borges. Quanto a este cumprimento de sentença, considerando o depósito complementar de R$ 7.459,92, efetuado pelo executado na conta judicial nº 3030.635.00001314-8, conforme comprovado no evento 149, deve o valor total depositado em juízo ser direcionado conforme requerido pela CONAB nos eventos 147 e 155, bem como ser a CONAB intimada para manifestar sobre a satisfação do crédito após a transferência dos valores. Ante o exposto: 1.Intime-se o Espólio de Luiz Gonzaga Borges para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que o silêncio importará no reconhecimento da quitação. 1.1. Com manifestação pela satisfação do crédito ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção quanto a este cumprimento de sentença. 1.2. Com requerimentos diversos, venham-me os autos conclusos para decisão. 2.Requisite-se à CEF, agência 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total existente na conta judicial nº 3030.635.00001314-8, da seguinte forma: a) O valor de R$ 7.620,41 (sete mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e um centavos), correspondente à soma dos requerimentos dos eventos 147 e 155, para a conta da Associação dos Procuradores da Conab (ASPRONAB), cujos dados são: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal Agência: 004 Operação: 1388 Nº da Conta Poupança: 00739134734-6 Titular: Associação dos Procuradores da Conab - ASPRONAB CNPJ: 10.738.349/0001-89 b) O saldo total remanescente, após a transferência acima, para a CONAB, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com os seguintes dados: Unidade Gestora (UG): 135458 Gestão: 22211 Código da receita: 28881-0 3.Após a comprovação das transferências, intime-se a CONAB para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que o silêncio importará na quitação. Cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4.Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(21)