Procedimento Comum Cível 0000479-86.2003.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000479-86.2003.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000479-86.2003.4.02.5111/RJ RÉU: CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BALEEIRO (OAB RJ000203B) ADVOGADO(A): CONRADO VAN ERVEN NETO (OAB RJ066817) ADVOGADO(A): ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (OAB RJ045666) RÉU: CARLOS SAAD FRAIHA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BALEEIRO (OAB RJ000203B) ADVOGADO(A): CONRADO VAN ERVEN NETO (OAB RJ066817) ADVOGADO(A): ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (OAB RJ045666) RÉU: WILSON FRAIHA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BALEEIRO (OAB RJ000203B) ADVOGADO(A): CONRADO VAN ERVEN NETO (OAB RJ066817) ADVOGADO(A): ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (OAB RJ045666) RÉU: CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BALEEIRO (OAB RJ000203B) ADVOGADO(A): CONRADO VAN ERVEN NETO (OAB RJ066817) ADVOGADO(A): ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (OAB RJ045666) RÉU: LINDOVALLE TERRITORIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BALEEIRO (OAB RJ000203B) ADVOGADO(A): CONRADO VAN ERVEN NETO (OAB RJ066817) ADVOGADO(A): ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (OAB RJ045666) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória originalmente ajuizada em 1999, pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, perante a Justiça Estadual em Mangaratiba/RJ (evento 346, OUT1, p. 12/16), objetivando a declaração de nulidade de título aquisitivo pertinente a imóvel situado do Município de Mangaratiba/RJ, com a consequente anulação das transmissões subsequentes. Após declínio para esta Justiça Federal, foram proferidas duas sentenças, a primeira em 2011 (evento 400, OUT55, p. 15 e ss), posteriormente tornada sem efeito (evento 404, OUT59, p. 12), e a segunda em 2015 (evento 408, OUT63, p. 9 e ss) - esta, proferida em conjunto com a oposição n. 0000071-51.2010.4.02.5111, em cujos autos foram interpostas apelações que resultaram na anulação da sentença pela 7ª Turma do TRF2 em 2017/2018, com fundamento em ter sido o julgamento citra petita e na necessidade de produção de prova pericial. Ainda em 2016 fora proferida decisão que determinou a suspensão do feito, com o oportuno traslado de cópias das decisões proferidas pelas instâncias superiores, "tendo em vista que foi proferida sentença una para este feito e para a ação de oposição nº 0000071-51.2010.4.02.5111" (evento 409, OUT64, p. 5). Após o trânsito em julgado da decisão do STJ que negou provimento aos recursos especiais (evento 446, ACSTJSTF1), os autos foram reativados (Evento 447). Eis a ementa do julgamento do STJ (destaque meu): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO E OPOSIÇÃO À PRETENSÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FAZENDA FEDERAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL EM 1915. ESCRITURA PÚBLICA SEM REGISTRO. COMPRA E VENDA A NON DOMINO. CONTRÓVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DA OPOSIÇÃO SEGUNDO A SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA OPOSIÇÃO. QUESTÕES DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E USUCAPIÃO ALEGADAS COMO MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos relativos à ação anulatória e à oposição. Na ação anulatória, proposta originariamente pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, pleiteia-se a nulidade de título em nome de Selika Alves da Silva, transferido irregularmente para seu espólio, e consequentes registros imobiliários posteriores, sob o fundamento de que o imóvel foi adquirido pela Fazenda Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, em 1915, do alienante Joaquim Alves da Silva, pai daquela, sua herdeira no inventário de bens. Na oposição, pede-se a nulidade absoluta do registro imobiliário nº 321, referente ao formal de partilha da herdeira nominada, e dos demais que advieram em cadeia, porque, depois da alienação, Joaquim Alves da Silva colocou em testamento e foi inventariado área destituída de propriedade por parte dele. A compra e venda entre ele à União constitui compra e venda a non domino (exceto na fração de 48,80 metros de frente por 521,40 metros da frente aos fundos, de que era titular e alienou corretamente; a escritura pública refere-se a 108,80 metros de frente por 1000 metros da frente aos fundos). Surgiram a partir daí sobreposições de transferências e registros nulos. A sentença julgou improcedentes a ação e a oposição, sob a consideração da prescrição de ambas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença, pois considera imprescindível a realização de prova pericial para esclarecer sobre a individualização do imóvel, sua existência, seus limites, conforme as transferências e cadeia dominial. As partes recorrentes alegam que as questões centrais podem ser resolvidas independente da perícia, com base nos documentos já existentes, e são conhecíveis de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na ação anulatória e na oposição, são alegadas nulidade de negócios jurídicos e de registros no Registro de Imóveis, discutindo-se, principalmente, sobre a natureza pública da área, a extensão da área e a cadeia dominial. 2. Assim, as questões pendentes são: (i) a caracterização de venda a non domino em relação ao imóvel com alcance na existência de nulidade absoluta de registro imobiliário; (ii) necessidade de realização de prova pericial complexa, que retroage a títulos antigos e subsequentes ao longo de muitos anos, escrituras públicas e registros imobiliários, para esclarecer a respeito da individualização do imóvel e da cadeia dominial, então se decidindo sobre as especificações dos pedidos na ação anulatória, na respectiva contestação, e na ação de oposição; (iii) a natureza pública do imóvel diante da ausência de registro no Registro de Imóveis, correspondente à ilegitimidade ativa da União e usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas circunstâncias do caso, o Tribunal Regional Federal, justificadamente, concluiu: "Para se afastar a alegação dos opoentes de que houve venda a non domino, necessária seria a análise de documentos e da extensa cadeia dominial constituída sobre a área questionada, bem como da localização e extensão dos terrenos e dos respectivos registros públicos, bem como dos eventuais alargamentos e sobreposições dos limites da área em questão, o que demandaria produção de prova pericial complexa, que, embora inicialmente determinado pelo Juízo a quo, não chegou a ser realizada, proferindo-se julgamento conforme o estado do processo". 4. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade da produção da prova pericial com base na prova documental, títulos e registros existentes. Prepondera no caso o julgado do Tribunal, que deu provimento à apelação desconstitutiva da sentença que a dispensou. 5. O Tribunal Regional Federal de origem concluiu, de forma devidamente fundamentada, pela imprescindibilidade da prova pericial para a integral solução da controvérsia. A revisão de tal entendimento exige amplo exame fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tribunal de origem deixou de resolver sobre a natureza pública da área. A escritura pública que serve de base à ação anulatória, movida pela União, porém, caracteriza indício suficiente da propriedade pública e respectiva imprescritibilidade, questões que deverão ser dirimidas em novo julgamento. 7. Tratando-se de escritura pública lavrada há mais de um século, as alegações de ausência de propriedade da União e de possibilidade do reconhecimento do usucapião demandam complexa análise da evolução histórica do Registro de Imóveis e da questão atinente ao usucapião de bens públicos. Tais questões deixam de ser suscetíveis de solução de ofício pela Superior Tribunal de Justiça e dependem de pronunciamento das instâncias ordinárias. 8. Justifica-se, pois, a confirmação do acórdão objeto dos recursos especiais, que declarou a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente para que, após a realização de prova pericial, seja proferido novo julgamento com a análise de todos os pedidos formulados pelas partes. IV. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. (REsp n. 2.025.013/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Decido. Verifico que o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis não é mais competente para processar e julgar esta ação, em razão das alterações implementadas pela Resolução n. TRF2-RSP-2018/00019, de 6 de abril de 2018, que, no que aqui interessa, retirou o Município de Mangaratiba da extensão territorial abrangida por esta Subseção. Segundo a mencionada Resolução, o Município de Mangaratiba passou a fazer parte da extensão territorial da Subseção da Capital. A demanda aqui veiculada versa sobre direito de propriedade de imóvel situado do Município de Mangaratiba, porque objetiva a declaração de nulidade de título aquisitivo alegadamente fraudulento, com a consequente anulação das transmissões de propriedade subsequentes e dos respectivos registros imobiliários. Trata-se, portanto, de ação fundada em direito real, razão pela qual é competente o foro da situação da coisa (art. 47, caput, CPC). Em se tratando de litígio que recai sobre direito de propriedade, a regra de competência é absoluta (art. 47, §1º, CPC) e, por isso, não admite prorrogação e pode (ou melhor, deve) ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC c/c art. 65, caput, CPC, a contrario sensu). Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção da Capital. Preclusa esta decisão, REDISTRIBUAM-SE os autos. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 487 e 489

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 487, 489

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 487, 489

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Todos os documentos(16)