Procedimento Comum Cível 5004147-75.2024.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004147-75.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004147-75.2024.4.02.5003/ES AUTOR: CLAUDIONOR HORACIO ALVES ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende obter provimento jurisdicional para “reconhecer os períodos laborados em atividade especial de 12-11-2003 a 31-07-2013 – 01-08-2013 a 18-04-2016 – 21-01-2016 a 19-09-2020; com aplicação do fator 1,40; em razão da exposição do segurado a fatores de risco à saúde e a integridade física (ELETRICIDADE), conforme restou demonstrado mediante prova material acostada aos autos; e) Condenar o Réu a conceder à parte demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma Integral ou proporcional, priorizando-se a forma de cálculo mais vantajosa ao segurado, desde a data do requerimento administrativo referente em 10-04-2017; ou em outra data mais benéfica ao autor”. Requer, ainda, seja “reafirmada/relativizada para a data na qual o autor implementou todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição”. Contudo, verifico que consta no Evento 6, ANEXO2, informação de que a parte autora ajuizou ação na Justiça Estadual, que tramitou sob o n.º 0000960-13.2018.8.08.0038, pleiteando aposentadoria especial em 23/03/2018, ou seja, logo após o requerimento administrativo que embasa a presente demanda (10/04/2017), no qual foi proferida sentença com o seguinte teor: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao INSS que promova o computo dos períodos trabalhados em 21/01/2016 a 12/06/2017, como atividade especial”, estando o processo arquivado desde 08/04/2022 (Evento 18, PROCJUDIC1). Apesar do acesso a essa informação (Evento 18, PROCJUDIC1), não é possível se verificar todos os dados constantes dos pedidos na ação mencionada nem o que foi efetivamente julgado, para que seja feita a análise de eventual ocorrência de coisa julgada. Assim, entendo que deve ser oportunizado à parte autora a juntada de cópia integral da ação que tramitou na Justiça Estadual n.º 0000960-13.2018.8.08.0038, pleiteando aposentadoria especial em 23/03/2018. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do processo judicial que tramitou sob o n.º 0000960-13.2018.8.08.0038, na Justiça Estadual, em que pleiteou a concessão de aposentadoria especial. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(44)