Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000896-57.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.058,68

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ESLAN DE PAULA SILVA

CPF

Autor

EBANX LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ 125683·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 058885·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

ALINE ALVES REIS

OAB/RJ 106861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

12/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/05/2026, 11:44

Determinada a intimação

02/05/2026, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

24/02/2026, 02:05

Determinada a intimação

23/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 17:37

Juntada de Petição

20/02/2026, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/02/2026, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

28/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 02:00

Todas as movimentações(151)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

12/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/05/2026, 11:44

Determinada a intimação

02/05/2026, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:37

05/03/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

24/02/2026, 02:05

Determinada a intimação

23/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 17:37

Juntada de Petição

20/02/2026, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/02/2026, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

28/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

26/01/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/01/2026, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/01/2026, 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/12/2025, 02:08

Determinada a intimação

18/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

31/10/2025, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:19

Determinada a intimação

06/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 10:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/10/2025, 10:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

20/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/08/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:45

Determinada a intimação

23/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIG02

21/07/2025, 07:11

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

21/07/2025, 06:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

19/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

15/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000896-57.2022.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ESLAN DE PAULA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 09:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 18:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2025, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

11/06/2025, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58

11/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

09/06/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

20/05/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

16/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79

13/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2025, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/04/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

16/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2025, 08:00

Julgado procedente em parte o pedido

06/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

25/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:41

Despacho

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

02/10/2024, 03:01

Juntada de certidão

20/08/2024, 13:15

Intimado em Secretaria

20/08/2024, 13:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

20/08/2024, 13:14

Juntada de certidão

26/07/2024, 11:14

Decisão interlocutória

06/06/2024, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 14:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/02/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

24/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

14/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 00:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIG02

15/08/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/08/2023, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

15/08/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/07/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 15:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/07/2023, 20:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24

05/07/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

05/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

30/06/2023, 09:35

Despacho

26/06/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/06/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/05/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 19:08

Julgado improcedente o pedido

25/04/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

16/03/2023, 16:40

Juntada de Petição

15/03/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/02/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

25/01/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 15:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

24/01/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:57

Juntada de Petição

06/12/2022, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/10/2022, 15:11

Determinada a citação

19/10/2022, 13:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/09/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/08/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 00:14

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 14:26

SENTENÇA

•06/04/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:06

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 14:26

SENTENÇA

•06/04/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 19:06

SENTENÇA

•25/04/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 16:42