Cumprimento de sentença 0002336-66.2004.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002336-66.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002336-66.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA M C LORDANI (OAB SP096225) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB SP031453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida às fls. 15/23 do evento 74, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora/executada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Às fls. 01/34 do evento 77, o Egrégio TRF - 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação e, às fls. 12/15 do evento 79, inadmitiu o Recurso Especial, interposto pela parte autora/executada. À fl. 20 do evento 79, o Egrégio TRF - 2ª Região determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, interposto pela parte autora/executada, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos processos selecionados como representativos da controvérsia; e no evento 95, considerando o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 597.064/RJ, representativo da matéria versada nos presentes autos e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/executada. No evento 99, certidão de trânsito em julgado. No evento 110 foi determinada a intimação da parte autora/executada para fins de pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito (evento 116). No evento 123, proferida decisão deferindo o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte autora/executada SL SAUDE S.A., CNPJ nº 01.030.394/0001-10, via BacenJud/SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, para a satisfação do crédito no valor de R$ 445.461,19 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme planilha anexada do evento 121. Tendo restado infrutífera a penhora on-line (evento 124), foi determinada, no evento 133, carta precatória requisitando a penhora e avaliação do imóvel de propriedade da executada, na forma do art. 523, §3º do CPC, conforme requerido no evento 128. No evento 146, consta certidão acerca da penhora efetivada sobre o imóvel situado na Av. Adolfo Pinheiro, 1487 (sem número aparente), Santo Amaro, São Paulo, SP, bem como, auto de penhora e depósito, laudo de avaliação e registro no RGI. No evento 162, a ANS reitera o pedido do evento 128 para que o executado seja intimado da penhora. No evento 166, foi determinada a intimação da executada da penhora realizada, através de seu advogado. Intimação e decurso de prazo, respectivamente, nos eventos 167/169. No evento 180, foi determinada a inscrição da executada no sistema SERASAJUD e determinada expedição de carta precatória ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Estado de São Paulo para que providencie a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 207.178. No evento 190, consta a devolução da carta precatória cumprida. No evento 194, a ANS requer a designação do leilão do bem penhorado. É o relatório. Primeiramente, verifico que no registro da matrícula do imóvel juntado às fls. 9/15 (Resposta 1) e 1/2 (Resposta 2) do evento 146, constam as seguintes averbações: Av.18 referente à indisponibilidade dos bens e direitos da executada, conforme determinação oriunda do processo de Execução Fiscal nº 95421/2000 do TJSP; Av.19 referente à indisponibilidade dos bens e direitos da executada, conforme determinação oriunda do processo de Execução Fiscal nº 680733/97 do TJSP; Av.20 referente à penhora determinada no processo trabalhista nº 1751/2011 do TRT da 2ª Região e Av.21 referente à penhora determinada do processo de Execução Fiscal nº 0017969-43.2007.403.6182. Assim, ante o requerimento da exequente, torna-se imprescindível que venha aos autos a certidão atualizada do registro de imóveis do bem penhorado a fim de que seja verificada a persistência das indisponibilidades e penhoras anteriores constantes da matrícula do imóvel. Diante do exposto, expeça-se Carta Precatória ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Estado de São Paulo solicitando a certidão atualizada de registro de imóveis com a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 207.178. Instrua-se com os documentos constantes do evento 146. Com a resposta, dê-se vista a exequente que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, esclarecendo se persiste o interesse no leilão do imóvel em tela. Mantenha-se suspenso o feito, aguardando-se o cumprimento da CP.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Todas as movimentações(218)