Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5009212-23.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5009212-23.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 13:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028366-95.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 14

08/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025

08/07/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/07/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/07/2025, 13:02

Expedição de ofício

02/07/2025, 15:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008539-30.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 14

01/07/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

18/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009212-23.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO ADVOGADO(A): VALMIR TEIXEIRA COELHO (OAB MG222541) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo de imediato extinta a punibilidade de MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO, nos moldes do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, em relação à suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, do Código Penal na data de 12/07/2023. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido: (o) proceda-se à transferência do valor depositado em Juízo, a título de fiança (R$ 1.320,00 - evento evento 12, GUIADEP1, do IPL), apreendido em poder do investigado (R$ 882,00 - evento 75, DESP1, fl. 6, do IPL) e o estipulado como uma das condições do acordo de não persecução penal, ora cumprido (evento 7, COMP4, destes autos) para a conta única desta Vara, aberta na CEF: conta 0829.635.00028614-0, vinculada ao processo n. 5012087-63.2025.4.02.5001; (i) traslade-se cópia desta sentença para os autos do Acordo de Não Persecução Penal n. 5008539-30.2025.4.02.5001 e, em seguida, dê-se baixa naqueles autos; (ii) traslade-se cópia desta sentença para os autos do Inquérito Policial n. 5028366-95.2023.4.02.5001 e anote-se a extinção da punibilidade em relação a MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO naqueles autos; (iii) Reservo destinação do bem apreendido remanescente (item 2 do Termo de Apreensão n. 2803189/2023, fl. 9, dos autos n. 5028366-95.2023.4.02.5001) para decisão a ser prolatada nos próprios autos do IPL; (iii) dê-se baixa no presente feito. Comunique-se à Polícia Federal, para as anotações devidas.

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/06/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/06/2025, 14:38

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:05

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