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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2006

Valor da Causa

R$ 2.887.628,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DANIEL SOUZA DE CARVALHO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 944

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 944

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 944

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 935

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 935

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 935

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 935

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(949)

Todos os documentos(49)