Procedimento Comum Cível 5016733-19.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016733-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016733-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CLAUDIO SARMENTO ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por LUIZ CLAUDIO SARMENTO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, e a imediata reintegração do autor no cargo público legitimamente ocupado. Sustenta ser empregado público da ANM, tendo se aposentado em 10/05/2021 e optado por continuar no exercício de suas funções, preservando o vínculo empregatício com a requerida. Não obstante, com base no Ofício-Circular nº 78/2023/DIGAN/ANM, a Requerida emitiu a Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, fundamentada no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e na Nota Técnica nº 22.919/2022/ME, o que resultou na extinção do vínculo contratual do autor, que já estava aposentado. O autor entende que referido ato é ilegal, diante de diversas irregularidades e do descumprimento das obrigações legais pertinentes. Há requerimento de assistência judiciária gratuita e de prioridade na tramitação. É o relatório. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o periculum in mora. Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária e a instrução do processo, o que não se verifica no caso. Ademais, verifica-se que o alegado risco não é contemporâneo à propositura da ação, na medida em que o autor teve o seu contrato de trabalho extinto desde a publicação da Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, ocorrida em 01/02/2024 (evento1-PORT8). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, do CPC. Defiro ainda a prioridade na tramitação para pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1.048, do CPC. Cite-se e Intime-se.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)