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Procedimento Comum CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

ALEX MATTOS BARCELOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)