Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011659-63.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 42.600,58

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/ES 024688·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180799-86.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA)

02/11/2025, 14:32

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

26/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/09/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/09/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

25/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027160 processada no TRF2 com o no. 51807998620254029666/TRF (MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA)

24/09/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027160 processada no TRF2 com o no. 51807998620254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/09/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027160

10/09/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/06/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(154)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180799-86.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA)

02/11/2025, 14:32

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

26/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/09/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

25/09/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

25/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027160 processada no TRF2 com o no. 51807998620254029666/TRF (MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA)

24/09/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027160 processada no TRF2 com o no. 51807998620254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/09/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027160

10/09/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/06/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011659-63.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE: MARIA ANGELA DE MATTOS MOLINA FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 16/06/2025 - Juntado(a)

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

16/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 11:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510027160

16/06/2025, 11:30

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

28/05/2025, 15:14

Despacho

23/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

23/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:55

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/04/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/04/2025, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 14:32

Despacho

08/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

08/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/03/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2025, 06:12

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 11:27

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

17/03/2025, 17:19

Juntada de Informações da Contadoria

17/03/2025, 17:19

Despacho

17/03/2025, 15:59

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

17/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/03/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/03/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:04

Juntada de Petição

05/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

19/02/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

15/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/02/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/02/2025, 08:53

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:51

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

03/02/2025, 14:51

Despacho

03/02/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/12/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/12/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/12/2024, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:16

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04

05/12/2024, 17:09

Despacho

05/12/2024, 15:40

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT

05/12/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/12/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 13:33

Despacho

27/11/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:52

Juntada de Petição

26/11/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/10/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

04/09/2024, 12:59

Juntada de Petição

22/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/08/2024, 09:43

Juntada de Petição

09/08/2024, 17:49

Despacho

07/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/06/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/06/2024, 06:09

Despacho

11/06/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2024, 19:12

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

10/06/2024, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/04/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/04/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/04/2024, 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/01/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/01/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2023, 17:52

Julgado procedente o pedido

07/12/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/08/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/08/2023, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

16/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/08/2023, 23:59

Despacho

25/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 10:18

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

16/07/2023, 11:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

03/07/2023, 15:46

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

29/06/2023, 17:44

Determinada a intimação

13/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:11

Juntada de Petição

16/05/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/05/2023, 01:03

Juntada de Petição

19/04/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/03/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/12/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/10/2022, 07:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/09/2022, 23:59

Determinada a citação

19/09/2022, 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/09/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/12/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/12/2021, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/12/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

01/10/2021, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:59

IMPUGNAÇÃO

•13/03/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 15:40

IMPUGNAÇÃO

•04/12/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 19:03

SENTENÇA

•15/04/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:25

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:59

IMPUGNAÇÃO

•13/03/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 15:40

IMPUGNAÇÃO

•04/12/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 19:03

SENTENÇA

•15/04/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:25

SENTENÇA

•07/12/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 15:30