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Procedimento Comum CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/1995

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

IRENE NUNES PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(179)