Execução Fiscal 5008518-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 137.163,72

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA

OAB/RJ 082311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

09/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2026, 14:40

Decisão interlocutória

05/02/2026, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 11:41

Despacho

03/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 12:35

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

09/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:22

06/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2026, 14:40

Decisão interlocutória

05/02/2026, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 11:41

Despacho

03/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2

03/02/2026, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2

04/11/2025, 19:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2

05/09/2025, 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2

04/09/2025, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 98 Número: 50124571020254020000/TRF2

03/09/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

14/08/2025, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/08/2025, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/08/2025, 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

13/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 21:08

Decisão final em incidente indeferido

12/08/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 13:50

Juntada de Petição

07/08/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/08/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/08/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 71, 82 e 90

07/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2025, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/08/2025, 20:37

Decisão interlocutória

05/08/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:29

Juntada de Petição

05/08/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 21:52

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/07/2025, 14:55

Decisão interlocutória

30/07/2025, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/07/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

30/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/07/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/07/2025, 18:06

Decisão interlocutória

29/07/2025, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:58

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/07/2025, 23:59

Decisão interlocutória

23/07/2025, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 08:19

Juntada de Petição

22/07/2025, 20:24

Decisão interlocutória

16/07/2025, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

16/07/2025, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

20/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/06/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/06/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/06/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO Em relação aos valores mantidos no ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S.A., estes já foram desbloqueados em razão dos valores constritos na instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A que representam a integralidade da dívida. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição em relação ao valor bloqueado na instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, devendo a importância ser transferida para conta à disposição do Juízo. Após, INTIME-SE o Executado acerca da penhora realizada, bem como do início do prazo para a oposição de Embargos à Execução.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:54

Decisão final em incidente deferido em parte

17/06/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

17/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO Forneça o Executado o extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, à época do bloqueio, para fins de possibilitar a apreciação do pleito formulado.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.".

17/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/06/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/06/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46

16/06/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2025, 11:12

Decisão interlocutória

16/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 10:02

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 10:01

Juntada de Petição

13/06/2025, 15:41

Decisão interlocutória

12/06/2025, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/06/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/06/2025, 23:59

Despacho

27/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/05/2025, 01:07

Juntada de certidão

22/05/2025, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/04/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:23

Decisão final em incidente indeferido

11/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/04/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 12:48

Decisão interlocutória

31/03/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/03/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 20:21

Determinada a intimação

13/03/2025, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/03/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:17

Decisão interlocutória

18/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 11:11

Juntada de Petição

18/02/2025, 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/02/2025, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/02/2025, 11:02

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/02/2025, 13:09

Despacho

05/02/2025, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 07:17

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 20:37

Anexo

•31/07/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 09:49

Anexo

•29/07/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:23

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 20:37

Anexo

•31/07/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 09:49

Anexo

•29/07/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 09:15