Cumprimento de sentença 5002894-43.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

JOELMA DOS SANTOS FURTADO

CPF

Autor

JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS MARREIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES 027916·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

08/04/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

12/01/2026, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

03/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

02/12/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2025, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2025, 12:27

Expedição de Alvará

02/12/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/11/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:03

Determinada a intimação

18/11/2025, 18:03

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

08/04/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

12/01/2026, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:28

12/01/2026, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

03/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

02/12/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2025, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2025, 12:27

Expedição de Alvará

02/12/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/11/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 18:03

Determinada a intimação

18/11/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 15:43

Juntada de Petição

18/11/2025, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

13/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

04/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

03/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177537-31.2025.4.02.9666/TRF (JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS MARREIRO)

02/11/2025, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177538-16.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/09/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015509 processada no TRF2 com o no. 51775373120254029666/TRF (JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS MARREIRO)

17/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015509 processada no TRF2 com o no. 51775373120254029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015509 processada no TRF2 com o no. 51775381620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

17/09/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015509

16/09/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

02/09/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

22/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

14/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/08/2025, 17:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

13/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/08/2025, 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500015509

12/08/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/08/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

30/07/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

23/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 20:28

Determinada a intimação

21/07/2025, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 11:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/07/2025, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

18/07/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/07/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/07/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 66

26/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/06/2025, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/06/2025, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/06/2025, 06:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

18/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002894-43.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOELMA DOS SANTOS FURTADO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AUTOR: JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS MARREIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora,, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 7/3/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 15:41

Determinada a intimação

16/06/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/04/2025, 18:33

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/04/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/04/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/03/2025, 14:00

Determinada a intimação

27/02/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 14:11

Juntada de Petição

25/02/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/02/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

21/02/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

06/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/01/2025, 19:19

Despacho

13/01/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 18:55

Juntado(a)

18/12/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2024, 18:28

Despacho

16/12/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

05/11/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/11/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

27/10/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

24/10/2024, 14:44

Expedição de mandado - ESVITSECMA

18/10/2024, 17:40

Despacho

18/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/10/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/10/2024, 11:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/08/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN SAMUEL DOS SANTOS MARREIRO <br/> Data: 04/09/2024 às 09:00. <br/> Local: Dr. Renan Correa Braga - CLÍNICA GERAL - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1877, Monte Belo, Vitória-ES <br/> Perito: RENAN CORREA BRAGA

25/07/2024, 18:14

Despacho

25/07/2024, 04:36

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/07/2024, 18:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 09:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/07/2024, 20:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2024, 16:35

Não Concedida a tutela provisória

13/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 13:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:41

SENTENÇA

•08/04/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 04:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 16:35