Execução de Título Extrajudicial 0052094-23.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0052094-23.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0052094-23.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a busca de bens e ativos dos executados por meio das ferramentas CCS-BACEN, DIMOB, DITR e SNIPER (evento 160). É o necessário. Decido. II. Conforme se extrai do site do Banco Central1: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Porém, no presente caso, tais medidas somente se justificariam caso houvesse indícios de ocultação patrimonial por parte dos executados. Ocorre que, compulsando os autos, não se verifica a existência destes indícios, já que as consultas efetuadas aos sistemas disponíveis, especialmente o SISBAJUD, conseguiu localizar a relação de instituições financeiras com as quais a parte executada possui relacionamento, porém sem valores a serem bloqueados. Registre-se que as informações do CCS já são integradas ao SISBAJUD. Além do mais, não foi demonstrada pela parte exequente qual o efeito prático resultará da medida requerida, para pagamento do débito, já que não haverá constrição alguma na esfera patrimonial do executado. Referente ao sistema de pesquisa Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, este se dirige a pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (art. 1º, incisos I a IV da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010) e que a pessoa física está equiparada à pessoa jurídica quando efetuar incorporação ou loteamento, nos termos dos arts. 1º e 3º, inciso III do Decreto-Lei 1.381/1974 e art. 10, inciso I do Decreto-Lei 1.510/1976, em geral corretores de imóveis, o que não foi demonstrado ser o caso dos autos. Por outro lado, é cabível o deferimento das pesquisas de Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e na ferramenta SNIPER. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, "a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER e no DITR. 2) INDEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema CCS-BACEN e DIMOB. CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. 1. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes>. Acesso em 03 jul. 2024.

17/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(16)