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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.668,36

Órgão julgador

Gabinete 17

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(25)