Procedimento Comum Cível 5007411-36.2020.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007411-36.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/07/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007411-36.2020.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA DAS GRACAS ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ170008) ADVOGADO(A): ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ198757) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ203310) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 58 e 59: No tocante ao cumprimento de sentença referente aos honorários, não obstante, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração ADIs nº 2110 e nº 2111, que não é cabível, excepcionalmente, a condenação ao pagamento dos honorários nas ações interpostas enquanto vigente o entendimento favorável à tese da "revisão da vida toda". A despeito do trânsito em julgado da sentença, com a determinação da condenação ao pagamento dos honorários, considerando que houve decisão posterior do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer. Nos termos do art. 525, §12, do CPC, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade podem ser aplicadas mesmo em sede de cumprimento de sentença. É certo que o §14 do citado artigo prevê que a decisão fosse anterior ao trânsito em julgado. Não obstante, por razões de economia processual, vislumbro que, no caso, especialmente se tratando apenas de verba honorária, revela-se salutar o afastamento da condenação no bojo do próprio processo. A ação rescisória envolve novas custas e sucumbência em desfavor do próprio INSS, sendo mais favorável a ambas as partes a extinção do cumprimento de sentença nestes próprios autos, com a exclusão dos encargos sucumbenciais em observância ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. II - Desta sorte, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, sem encargos sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes, considerando que o INSS deu início à execução de boa-fé e pautado no título executivo. Intimem-se (15 dias). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:42

Despacho

16/06/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:37

Juntada de Petição

23/04/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/04/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007411-36.2020.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA DAS GRACAS ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ170008) ADVOGADO(A): ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ198757) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB RJ203310) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 58 e 59: No tocante ao cumprimento de sentença referente aos honorários, não obstante, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração ADIs nº 2110 e nº 2111, que não é cabível, excepcionalmente, a condenação ao pagamento dos honorários nas ações interpostas enquanto vigente o entendimento favorável à tese da "revisão da vida toda". A despeito do trânsito em julgado da sentença, com a determinação da condenação ao pagamento dos honorários, considerando que houve decisão posterior do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer. Nos termos do art. 525, §12, do CPC, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade podem ser aplicadas mesmo em sede de cumprimento de sentença. É certo que o §14 do citado artigo prevê que a decisão fosse anterior ao trânsito em julgado. Não obstante, por razões de economia processual, vislumbro que, no caso, especialmente se tratando apenas de verba honorária, revela-se salutar o afastamento da condenação no bojo do próprio processo. A ação rescisória envolve novas custas e sucumbência em desfavor do próprio INSS, sendo mais favorável a ambas as partes a extinção do cumprimento de sentença nestes próprios autos, com a exclusão dos encargos sucumbenciais em observância ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. II - Desta sorte, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, sem encargos sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes, considerando que o INSS deu início à execução de boa-fé e pautado no título executivo. Intimem-se (15 dias). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

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