Execução Fiscal 0097582-06.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0097582-06.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

15/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

02/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

24/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/06/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/06/2025, 18:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0097582-06.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JANAINA QUESADA FERNANDES ADVOGADO(A): FABIANO NOGUEIRA PORTO (OAB RJ136764) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

23/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/06/2025, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 08:22

Decisão interlocutória

18/06/2025, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 08:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 08:21

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

18/06/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0097582-06.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JANAINA QUESADA FERNANDES ADVOGADO(A): FABIANO NOGUEIRA PORTO (OAB RJ136764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de penhora mediante SISBAJUD. Primeiramente, cabe relativizar a idéia de que o SISBAJUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 854 do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. A novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 835, I do CPC). Aliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito. Adicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”. Adotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do SISBAJUD prefere qualquer outra modalidade de constrição. Portanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE SISBAJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

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