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Cumprimento de sentençaMaioridadeRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO NO ESTADO DO AMAP

Autor

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)