Execução de Título Extrajudicial 5066119-43.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5066119-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5066119-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no evento 37, em face da Execução por Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE RECREIO DA GAVEA, objetivando seja reconhecida a inexigibilidade do título. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou resposta no evento 47, sustentando a rejeição da exceção. É o relatório. D E C I D O. Por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade foi admitida como instrumento para se provocar, através de prova documental pré-constituída, a manifestação do juízo sobre matérias que deveria conhecer de ofício. Em um primeiro momento, apenas poderiam ser alegadas por meio desta excepcional modalidade de defesa do executado as matérias que o juiz podia conhecer de ofício. Posteriormente, no entanto, passou-se a admitir a alegação de outras matérias (e.g.: exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente) que, embora não passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado, fossem provadas de plano. Assim é que, independentemente da matéria alegada nesta sede, essencial é que o excipiente traga prova pré-constituída do que alega; à mingua da referida prova, não há como prosperar a exceção. Feitas estas considerações, passo ao exame da presente exceção. A excipiente pretende seja acolhida a alegação de inexigibilidade do título. Alega que a CAIXA, credora-fiduciária, não é possuidora do imóvel alienado fiduciariamente, não havendo determinação legal que a obrigue arcar com as despesas do condomínio. No caso, as diversas questões aventadas foram já objeto de claro posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região como extrai-se da decisão seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CEF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Em se tratando de obrigação propter rem, quem responde pelas dívidas condominiais é a pessoa em nome de quem, o imóvel consta no registro de imóveis, ou seja, quem figura de juris como titular erga omnes da respectiva unidade condominial. Tais encargos configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente, cuja obrigação é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei n. 4.591, que dispõe: “salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade”. 2 - O Código Civil de 2002, a seu turno, estabelece que é dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, inciso I). 3 - In casu, conforme demonstra a certidão do RGI carreada aos autos, o imóvel foi adjudicado em favor da CEF desde fevereiro de 1997, cabendo-lhe como proprietária do referido bem, a obrigação de arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do imóvel. 4 - Quando adjudicado o imóvel, competia à CEF informar-se da existência de prováveis débitos existentes à época, dever exigível de todo proprietário, cujo descumprimento não poderia vir em seu favor, para desonerá-la de obrigação a todos imposta. Ademais, inexistem nos autos quaisquer fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, como, por exemplo, a prova do pagamento do débito, ou até mesmo, escritura de compra e venda a terceiro ou certidão atualizado do RGI. 5 - A correção monetária é devida, desde o vencimento do débito, pena de beneficiar o condômino inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento ilícito sem causa do devedor. 6 - Possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte da Apelante já é capaz de configurar a mora solvendi, razão pela qual, em se tratando de mora ex re, impõe-se a aplicação da regra dies interpellat pro homine, consagrada no art. 960 do Código Civil de 1916, sendo devidos os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. 7 - Apelação conhecida e improvida. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 392474 Processo: 200551010066210 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 10/04/2007 DJU DATA:16/04/2007 PÁGINA: 266 JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator). Conforme demonstra a certidão do RGI juntada aos autos (evento 1), foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da CEF desde 2023, cabendo-lhe como proprietária do referido bem a obrigação de arcar com todas as dívidas que recaiam sobre este, incluindo juros moratórios e multa, independentemente de estar na posse do imóvel. Assim, é de todo desimportante que o imóvel tenha sido apreendido pela CEF por consolidação da propriedade ou bem assim, que esteja ocupado por terceiros. O proprietário sempre responde pelas cotas condominiais (ainda que, eventualmente, haja alguma ação de regresso em face de quem o ocupa). Desnecessário mencionar que do ponto de vista do ex-mutuário, que perdeu seu imóvel porque não adimpliu com seus deveres e obrigações contratuais, tal decisão pode não ter qualquer impacto relevante, de maneira que o não-pagamento das cotas condominiais dos imóveis próprios da CEF é uma medida que agride apenas a ela e a seu bom nome. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento em garantia de juízo anexado no evento 37, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução.

17/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)