Cumprimento de sentença 5056844-07.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5056844-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056844-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCI ABRAAO JACINTO GOMES ADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) DESPACHO/DECISÃO Evento 162, CALC2 - Considerando que, de acordo com os cálculos apresentados, o valor devido é superior a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 17, §4º da Lei 10.259/2001, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou por precatório, no valor total dos cálculos. Prazo: 10 dias. No silêncio, expeça-se precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis, iniciando-se pela parte autora. Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Certificado o envio: Na hipótese de pagamento por precatório: Suspenda-se o feito até a comunicação do referido depósito pelo tribunal; Comunicado o depósito, reativem-se os autos; Intime-se o beneficiário para ciência; Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sendo o pagamento por RPV: Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 206

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171483-49.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171484-34.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171482-64.2025.4.02.9666/TRF (LUCI ABRAAO JACINTO GOMES)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037821 processada no TRF2 com o no. 51714834920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(22)