Execução Fiscal 0013258-05.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0013258-05.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013258-05.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO: RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA. Obtida a citação da parte executada no Evento 12. No Evento 10, o executado noticia o parcelamento do débito. Proferida decisão, no Evento 18, determinando a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito. No Evento 47, a PFN pugna pela pesquisa no Sisbajud no caso em concreto, tendo comprovado a rescisão do acordo de parcelamento nos Eventos 53 e 54, o que foi deferido no Evento 56. Resultado do Sisbajud encartado nos Eventos 60 e 65. No Evento 58, o executado apresenta petição nos autos pugnando pela liberação do Sisbajud efetivado em sua conta corrente. Após determinação do Juízo, o executado procedeu à juntada de seus extratos bancários no Evento 63. Proferida decisão, no Evento 66, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 4.209,20, depositada na conta do banco Banestes S.A, via sistema Sisbajud, mantendo-se bloqueada a quantia de R$3.136,24, no banco Banestes, e de R$ 1.312,35, na Caixa Econômica Federal. Desbloqueio cumprido no Evento 67. No Evento 76, a PFN pugna pela penhora do imóvel de matrícula nº 66.594, vendido em fraude à execução pelo executado. No Evento 82, o executado apresenta petição sob os seguintes fundamentos: (a) além de ocupar o cargo de servidor público municipal, o executado também efetua serviços de despachante e assessoria em registros de imóveis, pelos quais é remunerado por seus clientes via depósito bancário sem data específica, na mesma conta corrente do Banestes em que percebe salário vinculado ao exercício de seu cargo (extratos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 no evento 63). Neste sentido, considerando a irregularidade de datas dos depósitos de pagamento decorrentes das atividades autônomas exercidas pelo executado, denota-se que, do montante ora bloqueado, integram também proventos de natureza salarial, sendo incabível a penhora efetuada. Ademais, cumpre destacar que o valor mantido bloqueado corresponde à pequena reserva financeira, destinada exclusivamente à manutenção de subsistência própria e familiar, e o qual, em comparativo com o débito exequendo, se demonstra irrisório e (b) no concernente à alegação de fraude à execução, explica que o imóvel mencionado integrava quinhão de herança do executado em detrimento do falecimento de sua mãe, o qual foi objeto de dação em pagamento de dívida trabalhista por intermédio de acordo extrajudicial (Doc. 01) pactuado entre seu pai, PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, devedor, e o credor, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, detentor das verbas rescisórias. O executado RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA figurou como terceiro interveniente neste acordo. A homologação da referida transação deu quitação à dívida, garantindo que o credor pleiteasse a desistência da reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000718- 48.2021.5.17.0006, a qual tramitava perante a 6ª Vara do Trabalho de Vitória. Salienta que a referida dação em pagamento não se deu por intuito à ocultação patrimonial, mas sim ao cumprimento de determinada obrigação para quitação da referida dívida, razão pela qual demonstra-se imprópria referida alegação de fraude e (c) diante do exposto, requer o desbloqueio do valor de R$ 3.136,24 (três mil cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) da conta corrente nº 12.085.403, da agência 091 do Banco Banestes, de titularidade do executado. Além disso, pugna pelo indeferimento do pleito exequendo no tocante à penhora do referido imóvel, em razão de não se tratar de objeto de fraude à execução. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que, no caso em concreto, o executado pugna pela liberação da integralidade do valor encontrado em sua conta Banestes, ao fundamento de que se trata de remuneração decorrente de serviços de despachante e assessoria em registros de imóveis que ele executada, pelos quais é remunerado por seus clientes via depósito bancário sem data específica, na mesma conta corrente do Banestes em que percebe salário vinculado ao exercício de seu cargo (extratos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 no evento 63). Não obstante a alegação da parte, é certo que inexiste comprovação sobre a atividade laboral de despachante exercida pelo executado, o que impede a análise da alegação. Ademais, conforme exposto no Evento 66, dos extratos juntados pelo executado (Evento 63), parte do valor bloqueado corresponde ao saldo remanescente do mês anterior que, acaso tenha origem remuneratória, perdeu a natureza alimentar, passando a fazer parte da reserva de capital do executado, sendo, portanto, penhorável. Com efeito, somente se caracteriza como verba alimentar aquela indispensável para o sustento e sobrevivência do indivíduo, durante o período de 30 (trinta) dias. Quanto à alegação de que se trata de reserva de capital, também não assiste razão à parte, eis que, dos extratos juntados aos autos, observa-se que é conta corrente com movimentação financeira rotineira, a afastar a alegação de que se trata de reserva. Logo, não há elementos para alterar o entendimento já exposto no Evento 66. Face ao exposto, indefiro o pedido constante no Evento 82 nesse pormenor. Quanto à justificativa da venda do imóvel de matrícula nº 66.594, intime-se a PFN para se manifestar sobre as alegações da parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para decisão/despacho - 03/10/2025 15:22:49)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(117)