Execução de Título Extrajudicial 5001351-35.2025.4.02.5114 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001351-35.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001351-35.2025.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Cite(m)-se nos termos do art. 829 do CPC. 2- Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3- Decorrido o prazo em branco, efetue-se a penhora on line, mediante bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação, pelo sistema SISBAJUD. Defiro o uso da chamada reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, tendo em vista que se trata de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, visando garantir maior celeridade aos processos de execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3.1- Bloqueados valores, desnecessário o termo de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) (por publicação, ou pessoalmente, caso não tenha constituído advogado nos autos), para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 3.2- Decorridos sem manifestação, proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. 3.3- Eventuais restrições de valores inferiores ao limite total de R$ 300,00 (trezentos reais), deverão ser imediatamente desbloqueados, por se tratar de valor ínfimo, se comparado ao valor total do débito. 3.2- Se negativa a diligência acima determinada ou insuficiente para a quitação, adote-se através do sistema RENAJUD, as medidas cabíveis no sentido de tornar indisponível(eis) para transferência o(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), Expeça a Secretaria, também, o(s) necessário(s) mandado(s) de intimação do(s) Executado(s), cientificando-o(s) da referida constrição, a fim de que, em ato contínuo, seja formalizada a penhora e avaliação. 3.3- Frustradas ou restando insuficientes as diligências, determino desde já que seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, a fim de que sejam juntadas aos autos as três últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executados, anotando-se o sigilo das peças no sistema eletrônico, pois o STJ já se posicionou no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015." (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4- Em caso de resultado negativo da diligência citatória, determino, desde já, que seja feita a consulta de endereços na base de dados da Receita Federal e do sistema SISBAJUD. 4.1- Caso haja endereço distinto do existente nos autos expeça-se novo mandado ou carta precatória. 4.2- Não havendo novo endereço ou sendo a nova diligência negativa, autorizo que o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF expeça ofícios aos órgãos cadastrais de praxe (Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel, AMPLA, DETRAN-RJ, Light, VIVO, NEXTEL, GVT, SKY, NET e TRE) objetivando a obtenção de endereços do(s) réu(s). Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exequente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço diligenciado. 4.3- Aguarde-se a comunicação das diligências pelo(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mantendo-se o processo suspenso. 4.4.-Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação da parte autora, intime-a para que promova, em 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível sob pena de extinção, ressaltando que compete à parte autora esgotar os meios legais disponíveis para a localização do devedor, não sendo razoável a transferência deste encargo para o Judiciário. 4.5- Fornecido(s) novo(s) endereço(s) cite(m)-se e cumpram-se as determinações supra, contidas no item 3 e seus respectivos subitens. 5- Caso haja oposição de embargos, venham os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Todas as movimentações(28)

legal