Execução Fiscal 5000870-33.2019.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000870-33.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000870-33.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: LAZARO MELITAM REISEN ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB ES003666) DESPACHO/DECISÃO O executado requereu, primeiramente, no EVENTO 50 a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem a esta execução, bem como, afirmou que: não foi cientificado dos lançamentos fiscais, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; que a execução foi redirecionada para a pessoa física, sem cumprimento das exigências legais; que o auto de infração não discrimina a obra em sua totalidade; que sem ciência e sem tipificação, a prescrição se consumou. O executado requereu, enfim, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Conselho apresentou impugnação no EVENTO 53 em que afirma, em síntese, que: o redirecionamento foi regular, pois não há separação pessoal e de patrimônio entre o empresário individual e a pessoa física; que a empresa Executada foi notificada por fiscal do CREA/ES pela “pela execução do serviço de drywall na obra comercial de 05 pavimentos com 2.530,45 m2, de propriedade da união capixaba de ensino / associação educacional de vitória (aev - escola de odontologia), sem possuir registro de pessoa jurídica neste conselho, estando dessa forma no exercício ilegal da profissão”; que pela natureza dos serviços prestados - área de engenharia - seu registro perante um Conselho de fiscalização do exercício profissional se torna obrigatório; que o executado foi notificado (fl. 9) no mesmo endereço constante da Receita Federal. Assim, o Conselho requereu a rejeição da exceção com o prosseguimento do feito. A diligência de penhora restou negativa, conforme certidão do oficial de justiça de EVENTO 55. O executado apresentou impugnação à penhora no EVENTO 56 em que afirma que foi penhorado o veículo LANCER 2.0, mas que este é veículo de trabalho, servindo-lhe para prospectar clientes, razão pela qual é impenhorável. O executado indica testemunha para provar sua alegação. Impugnação do Conselho em que afirma, em síntese, que o executado não comprovou suas alegações (EVENTO 60). Relatados, decido. Primeiramente, indefiro o pedido de juntada do processo administrativo, pois a executada não demonstrou que houve negativa por parte da exequente de sua apresentação, na forma do artigo 41 da LEF. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA O exequente trouxe aos autos cópia do AR por meio do qual enviou a notificação administrativa de lançamento dos débitos (fl. 9, EVENTO 53); a referida notificação foi encaminhada ao mesmo endereço indicado na inicial. O exequente afirma, ainda, que o referido endereço é o mesmo constante da Receita Federal. Ademais, o proprietário do referido imóvel informou ao oficial que o executado já foi seu inquilino, porém não soube informar seu atual endereço, conforme certidão de EVENTO 6, o que ratifica que o executado já residiu no referido endereço. Finalmente, cabe ao executado manter os seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho, razão pela qual rejeito a alegação de que não houve a notificação administrativa. DA IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Conforme decisão de EVENTO 11: " O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Conceder um CNPJ (antigo CGC) ao empresário individual é consectário de uma política tributária de tratá-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, não significando que firma individual seja uma pessoa jurídica..." Na verdade, nem houve redirecionamento, apenas a inclusão da pessoa física, tendo em vista a ausência de separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, razão pela qual esta alegação não procede. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES O executado afirma, ainda, que o auto de infração não discrimina a obra em sua totalidade e que não houve sua ciência e nem tipificação, razão pela qual a prescrição se consumou. As referidas alegações necessitam da juntada do processo administrativo, ônus que cabe ao executado, razão pela qual deixo de apreciá-las. DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO Nada a prover acerca do pedido de fl. 56, pois o veículo não foi penhorado, conforme certidão de EVENTO 55. Isto posto, rejeito as peças de EVENTOS 50 e 56, na forma dos fundamentos acima. Defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente informar se ainda tem interesse na indisponibilidade do veículo de placa ODG7I17, em função da certidão de EVENTO 55. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Juntada de peças digitalizadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(86)