Execução Fiscal 0104454-37.2015.4.02.5004 - TRF2

Execução Fiscal 0104454-37.2015.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0104454-37.2015.4.02.5004/ES EXECUTADO: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO MERGENER (OAB PR074959) DESPACHO/DECISÃO A decisão de EVENTO 93 acolheu a petição de EVENTO 89 apenas para reconhecer a nulidade de citação por edital do executado, ou seja, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Os honorários foram fixados de forma recíproca, mas apenas o Conselho exequente foi condenado a pagar o valor de R$ 1.480,00 ao advogado do executado, pois na execução fiscal já contava a previsão do encargo legal de 20 %. O executado apresentou agravo da referida decisão - AI 50077962220244020000 - para que seja confirmada a nulidade da citação e dos atos posteriores, mas também, seja reconhecida a prescrição intercorrente. O referido agravo foi parcialmente procedente "... para reformar a decisão agravada, de modo a dar parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, reconhecendo a nulidade da citação por edital e de todos os atos posteriores, que deverão ser renovados pelo juízo de origem, restando prejudicada a análise da prescrição intercorrente". O recurso especial apresentado pelo executado - que visava o reconhecimento da prescrição intercorrente - foi inadmitido, mas o executado apresentou agravo interno em face da referida decisão, recurso ainda não julgado (EVENTOS 43 e 51 do AI). O CRF/ES também apresentou recurso - AI 5010614-44.2024.4.02.0000 - visando afastar a condenação em honorários, mas o referido recurso ainda não foi julgado. O Conselho exequente, diante do julgamento do AI 50077962220244020000 requereu a citação do executado, na pessoa do seu advogado para pagar o débito, cujo valor atualizado é de R$ 9.874,32 (EVENTO 119). Relatados, decido. O recurso especial não detém, em regra, efeito suspensivo, razão pela qual a presente execução fiscal poderá prosseguir. Com base no que restou decidido no AI 50077962220244020000, declaro nulo este processo a partir da citação por edital (EVENTOS 73 em diante). Como consequência: 1) Proceda-se ao imediato levantamento da restrição RENAJUD do EVENTO 81. 2) Proceda-se ao imediato cancelamento da indisponibilidade registrada via CNIB (EVENTO 83). Na hipótese de cobrança de taxas/emolumentos por parte do cartório imobiliário, como condição para o levantamento da penhora ou da indisponibilidade (registrada via ofício ou através do sistema CNIB), fica a secretaria autorizada, desde já, a encaminhar a presente sentença, com base na fundamentação a seguir. No sistema geral do CPC, o art. 844 estabelece que as despesas com a penhora correm por conta do exequente: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Tal disposição se coordena com o art. 91 do CPC, que estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Por fim, o art. 1.212 do CPC / 73 e parágrafo único assim disciplinam, com fundamento na imunidade recíproca: Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local. Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. Embora o art. 1212 do CPC / 73 não tenha exata correspondência no atual Código, não há alteração substancial do entendimento anterior, conforme se expõe a seguir. Passemos, então, à disciplina específica da Lei 6.830/80. Diz o art. 7º da LEF, na parte em que interessa: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e Por referência, eis o art. 14º da LEF: Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Por fim, o art. 39 caput e parágrafo único da LEF expressamente estabelecem: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim, a questão posta passa pela determinação das seguintes questões: a Fazenda deve pagar pelos emolumentos decorrentes de penhora/indisponibilidade e respectivo cancelamento? Em caso afirmativo, em que momento processual? Em caso negativo, quem paga? Algumas considerações devem ser feitas sobre as atividades cartorárias, nesse ponto. Nos termos do art. 236 da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Nos termos do respectivo § 2º, compete à lei federal estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, Rel. Min. Nelson Jobim, que tratava dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97 (gratuidade de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva para qualquer pessoa e gratuidade de emolumentos para os reconhecidamente pobres para qualquer certidão extraída do cartório de registro civil), restou assentado pelo STF que “da premissa ‘a Constituição garante a gratuidade para os reconhecidamente pobres’ não segue que a gratuidade não pode ser estendida para outros”. A gratuidade constitucional para alguns não exclui a gratuidade para outros, o que pode ser feito mediante lei ordinária federal. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar na ADIN 1378, Rel. Min. Celso de Mello, assim restou afirmado na respectiva ementa: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência.” Por isso, restou afirmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, anteriormente citada, a possibilidade de o Estado prestar determinados serviços públicos ou poder de polícia gratuitamente. E mais, que “não tem eles [titulares de serventias] direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos”. Por outro lado, deve-se firmar outra premissa: o sistema de regras da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em conformidade com o sistema geral do CPC somente naquilo em for compatível. A Fazenda Pública goza, portanto, dos seguintes privilégios: (I) isenção do pagamento de custas e emolumentos e (II) a postergação do custeio das despesas processuais decorrentes de atos praticados por agentes estranhos aos cartórios judiciais e extrajudiciais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC). A norma especial do art. 7º - IV da LEF não criou mera isenção para a Fazenda. Da isenção trata genericamente o art. 39 da LEF. O art. 7º - IV expressamente determina que o ato da penhora ou arresto de bem imóvel seja feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 (“Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado”). Não se trata de postergar o pagamento, mas sim, de determinar a realização do ato independentemente do pagamento de emolumentos. Conforme assinalado acima, lei federal pode dispor de gratuidade de serviços prestados por cartórios e serventias, que exercem poder público delegado. Por essa mesma razão, normas estaduais (leis ou atos normativos do respectivo Tribunal de Justiça) não podem dispor de modo contrário ao determinado em lei federal, uma vez que a esta compete estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos (art. 236, parágrafo único, da Constituição). O pagamento ao final do processo previsto no art. 39, parágrafo único, da LEF não se aplica aos emolumentos em caso de inscrição de penhora ou indisponibilidade. Se a Fazenda Pública, em tese, arcará com seu pagamento ao final do processo (caso vencida), e se goza de isenção em relação aos emolumentos para inscrição de penhora, evidentemente que a disposição aos mesmos não se aplica. Em relação ao cancelamento da penhora/indisponibilidade, entendo que igualmente não se sujeita ao pagamento de emolumentos. Isso porque, sendo a satisfação do crédito a finalidade principal do processo de execução, e sendo a penhora/indisponibilidade um de seus instrumentos mais eficazes - no interesse do credor, a Fazenda Pública - a não incidência de emolumentos prevista no art. 7º - IV da LEF deve ser entendida como abrangente da inscrição e posterior levantamento. Embora a lei não o tenha dito expressamente, trata-se de interpretação extensiva que se afigura consentânea com a finalidade do instituto e que também se aplica, por óbvio, quando a constrição se limita a indisponibilidade de patrimônio fundamentada no art. 185-A do CTN. Pelo exposto, determino que o competente cartório do RGI cumpra a determinação de levantamento da penhora e/ou indisponibilidade (registrada via ofício ou mediante sistema CNIB), independentemente do recolhimento de emolumentos. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO. Tendo em vista que os advogados do executado Orlando tem poderes para receber a citação inicial (EVENTO 89-PROC2, defiro o pedido de EVENTO 119. Cite-se ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de representante legal da DROGARIA BARRA DO RIACHO LTDA.-ME e de responsável tributário, através do seu advogado, por meio da publicação desta decisão, a pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, no prazo de cinco dias. Caso o executado mantenha-se inerte, não pagando o débito e nem nomeando bens à penhora, proceda-se de acordo com os arts. 835, I, e 854 c/c 2º e 797, todos do CPC, e arts. 7º, II, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, mediante convênio SISBAJUD. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), exceto quando representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda, OU inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quando representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Após, retornem-me conclusos. Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, intime-se de imediato o exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão. Na hipótese de insucesso da diligência de penhora on line, determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sendo certo que tal medida não se consubstancia em garantia efetiva do Juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Cumprida a ordem de indisponibilidade via RENAJUD, intime-se o exequente. Oportunamente, aguarde-se o julgamento do AI 5010614-44.2024.4.02.0000.

17/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50106144420244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077962220244020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106144420244020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077962220244020000/TRF2

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(139)

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