Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5037943-30.2019.4.02.5101 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5037943-30.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037943-30.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB PR095616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que (evento 24): a) declarou o direito do autor ao gozo de imunidade em relação a contribuição previdenciária patronal, Cofins e PIS, enquanto continuar cumprindo os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional; b) declarou o direito do autor ao gozo de isenção em relação às contribuições a Sesc, Senac, Senai, Sesi e salário-educação, nos termos do art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.457/2007; c) condenou a União a restituir ao autor os valores das exações mencionadas nos itens “a” e “b” acima, indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, desde que expressamente mencionados às fls. 9, item "c.3", da petição inicial. A referida sentença foi mantida pelas instância superiores (evento 46). A parte exequente iniciou a fase de liquidação apresentando, como devido, o total de R$ 2.612.928,91 (evento 54, CALC2). No evento 57, decisão que determinou a citação da União para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. No evento 70, manifestação da União alegando excesso da execução. Petições da parte autora nos eventos 75 e 83. No evento 85, a União apontou diferença de R$ 205.468,38 entre seus cálculos e os da parte autora. No evento 100, a executada reiterou a manifestação do evento 85 e requereu a homologação do valor total de R$ 2.456.082,60. Diante da controvérsia entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 102), que, por sua vez, solicitou esclarecimentos complementares, com vistas à elaboração dos cálculos (evento 110). No evento 116, a União alegou que a divergência entre os cálculos decorre da relação de contribuições previdenciárias consideradas e apresentou a apuração realizada pela Receita Federal, com indicação dos valores históricos dos recolhimentos efetuados pela autora, bem como informações complementadas no evento 118. No evento 121, a parte autora afirmou que as divergências existentes os cálculos decorre da não inclusão das contribuições destinadas ao Incra. Nova manifestação da Contadoria no evento 122. É o relatório. Decido. Inicialmente, há de se delimitar a abrangência do título executivo, para a correta liquidação do julgado. Na impugnação do evento 70, foram apresentados os valores históricos a restituir, sem as contribuições para Incra e Sebrae (CALCULO2, fls. 10 e 11). Nesse ponto, assiste razão à União, pois a sentença transitada em julgado consignou, expressamente, que apenas foi concedida isenção em relação às contribuições a Sesc, Senac, Senai, Sesi e salário-educação, as mesmas entidades mencionadas na inicial (item c.2, fls. 8 e 9). Deve ser observado, evidentemente, o princípio da adstringência ao pedido. Portanto, devem ser desconsideradas as contribuições a Incra e Sebrae, com a restituição se limitando às contribuições pagas às entidades indicadas na sentença. Intimem-se. No prazo de 30 dias, deverá a União complementar as informações do evento 70, CALC2, atendendo à solicitação da Contadoria do evento 122, ou seja, apresentando, de forma discriminada, os valores devidos líquidos das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) pagas pela parte exequente, mês a mês, em moeda da época, relativos às competências do período exequendo (06/2014 a 10/2015), destacando-se a qual contribuição social se refere cada rubrica informada, caso sejam elencadas separadamente. Com a apresentação, retornem os cálculos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, conforme determinado no evento 102, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010508-48.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 57, 58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105084820254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010508-48.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 34, 35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105084820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)