Cumprimento de sentença 5006639-15.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 94.333,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE SILVA FERNANDES

OAB/RJ 162433·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2024, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000912-63.2024.4.02.9445/TRF (MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO)

29/02/2024, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000914-33.2024.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/02/2024, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000913-48.2024.4.02.9445/TRF (MONIQUE SILVA FERNANDES)

29/02/2024, 12:36

Baixa Definitiva

19/02/2024, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

19/02/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

17/02/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 13:34

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 07:36

01/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/03/2024, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000912-63.2024.4.02.9445/TRF (MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO)

29/02/2024, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000914-33.2024.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/02/2024, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000913-48.2024.4.02.9445/TRF (MONIQUE SILVA FERNANDES)

29/02/2024, 12:36

Baixa Definitiva

19/02/2024, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

19/02/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

17/02/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/02/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/02/2024, 18:13

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 16:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510065576 processada no TRF2 com o no. 50009126320244029445/TRF (MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO)

31/01/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510065576 processada no TRF2 com o no. 50009134820244029445/TRF (MONIQUE SILVA FERNANDES)

31/01/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510065576 processada no TRF2 com o no. 50009143320244029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510065576

30/01/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/01/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/01/2024, 09:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510065576

09/01/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/12/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/12/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

06/12/2023, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/12/2023, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/11/2023, 16:40

Despacho

09/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/10/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/10/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/10/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/10/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2023, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

20/09/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/09/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

05/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/09/2023, 16:31

Juntada de Petição

29/08/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

23/08/2023, 00:20

Decisão interlocutória

23/08/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 00:20

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 17:00

Juntada de Petição

25/07/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

25/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/06/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2023, 14:59

Decisão interlocutória

01/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/05/2023, 12:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM07 Número: 50066391520214025110

25/05/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Cível Nº 5006639-15.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> TRF2

14/06/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/06/2022, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

10/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/04/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/04/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

19/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/03/2022, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2022, 15:57

Julgado improcedente o pedido

09/03/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/03/2022, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/02/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/02/2022, 14:55

Juntada de Petição

21/02/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 13:52

Juntada de Petição

13/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/02/2022, 16:40

Determinada a intimação

09/02/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

09/02/2022, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/02/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/01/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/12/2021, 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/11/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/11/2021, 17:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:22

Juntada de Petição

17/09/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2021, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

09/09/2021, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/08/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO <br/> Data: 03/11/2021 às 07:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

31/08/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/08/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/08/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:55

Determinada a citação

23/08/2021, 15:55

Alterado o assunto processual

20/08/2021, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/08/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/08/2021, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2021, 20:12

Despacho

30/07/2021, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/06/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/06/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 19:17

Determinada a intimação

22/06/2021, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 14:34

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 14:44

SENTENÇA

•09/03/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 19:17