Execução de Título Extrajudicial 5071929-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5071929-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071929-96.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 54 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer as seguintes providências em face da parte executada MP LIMA ENGENHARIA LTDA e UELTON SANTOS DE LIMA: 1- a indisponibilidade de bens imóveis de sua propriedade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens; 2- a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud. E indica a possibilidade de renegociação da dívida por meio de link e de QRcode que apresenta nos autos. Conclusos, decido: 1 - Da indisponibilidade de bens: O valor objeto da execução é de R$ 186.244,52, em 13/09/2024 17:17:14. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Indefiro o requerido. No entanto, a parte exequente pode se valer de registros em cadastro restritivo de crédito, a seu cargo. 2 - Da restrição do nome dos executados no sistema Serasajud: Nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível determinar-se medida indutiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nas quais se enquadra a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º do CPC. No caso concreto, porém, a própria exequente Caixa Econômica Federal, como instituição bancária, detém meios para providenciar a inscrição do nome e inscrição no CPF da parte executada em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência, a teor dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/90. Não é devido transferir este encargo ao Poder Judiciário, portanto. Posto isto, indefiro o pedido formulado. Ante a apresentação de QRCode, pela exequente, para fins de tratativas negocial pela via admininstativa, as partes devem comunicar a formalização de acordo superveniente por elas firmado. Publique-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(84)

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