Execução Fiscal 5011292-16.2023.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 5011292-16.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

03/02/2026, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

03/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:40

Despacho

30/10/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/08/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/06/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

18/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011292-16.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 485, § 3º; art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:57

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 14:07

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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