Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021229-28.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 11.296,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

KAROLLAINE CONTE MIRANDA

CPF

Autor

SANDRA CONTE MIRANDA

CPF

Autor

JOSE AMILTON MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISLAINE FONSECA HOTT

OAB/ES 034957·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/02/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/02/2026, 12:39

Despacho

04/02/2026, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 02:01

Despacho

10/12/2025, 15:25

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:39

10/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/02/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/02/2026, 12:39

Despacho

04/02/2026, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 02:01

Despacho

10/12/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5194545-21.2025.4.02.9666/TRF (SANDRA CONTE MIRANDA)

30/11/2025, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5194546-06.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019659 processada no TRF2 com o no. 51945460620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

18/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019659 processada no TRF2 com o no. 51945452120254029666/TRF (SANDRA CONTE MIRANDA)

18/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019659

14/10/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102

29/09/2025, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

24/09/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

24/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/09/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/09/2025, 13:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

22/09/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

22/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 17:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019659

22/09/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2025, 17:23

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:23

Juntada de Petição

19/09/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:31

Despacho

02/09/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/06/2025, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5021229-28.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: SANDRA CONTE MIRANDA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CRISLAINE FONSECA HOTT (OAB ES034957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 16/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 75 - 09/04/2025 - Despacho

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2025, 11:20

Juntada de Petição

16/06/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/05/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:33

Despacho

09/04/2025, 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/04/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025

07/04/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/03/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/03/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/03/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

11/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

11/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

11/03/2025, 17:49

Homologada a Transação

11/03/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

07/03/2025, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/03/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/03/2025, 22:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KAROLLAINE CONTE MIRANDA - EXCLUÍDA

27/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/02/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2025, 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência

30/01/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/11/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/11/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

30/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/10/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/10/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/10/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/10/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/10/2024, 17:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

11/10/2024, 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/10/2024, 14:28

Juntada de Petição

07/10/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

30/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/08/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/08/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA CONTE MIRANDA <br/> Data: 16/09/2024 às 16:40. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. LOMANTO DENADAI - RUA FORTUNATO RAMOS, 245, SALA 601, ED.PRAIA TRADE CENTER, SANTA LÚCIA, VITÓRIA-ES, Telefone: (27) 3345-7900 <br/> Perito: LOMANTO DENADAI

20/08/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/07/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

27/07/2024, 23:59

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/07/2024, 13:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:41

Não Concedida a tutela provisória

17/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/07/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:10

Determinada a intimação

05/07/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 07:34

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 12:18

PETIÇÃO

•23/06/2025, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:29

SENTENÇA

•11/03/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 14:24

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 12:18

PETIÇÃO

•23/06/2025, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:29

SENTENÇA

•11/03/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:10