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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

PAULO MIGUEL VITOR SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 326

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(35)