Procedimento Comum Cível 5003087-27.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003087-27.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003087-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ PAULO SANTOS VERBICARIO (Espólio) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) INTERESSADO: CAMILA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Inventariante) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Cuida-se de ação de cobrança proposta por ESPÓLIO DE LUIZ PAULO VERBICÁRIO, neste ato representado por sua inventariante, Sra. CAMILA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, em face da União, objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente no âmbito da Universidade Federal Fluminense ? UFF, referentes à incorporação de função comissionada à remuneração do servidor falecido. Em resumo relata que o de cujus, servidor Luiz Paulo Verbicário foi integrante do quadro de pessoal da Universidade Federal Fluminense, tendo exercido função comissionada em período anterior à Lei 8.168/91, que lhe assegurava o direito à incorporação à sua remuneração, nos termos da legislação vigente à época, especialmente a Lei nº 9.624/98, integrando os proventos de sua aposentadoria até a morte. Diz que em decorrência de diretrizes expedidas pelo Ministério da Educação, foi instaurado, no âmbito da UFF, o processo administrativo nº 23069.004812/99-67, visando à apuração e regularização dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias relacionadas à incorporação de função comissionada 1.9. Conta que foi reconhecida a dívida pelo Pró-Reitor de Planejamento e em 03/11/1999 a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação expediu o ofício circular n° 35/99-MEC/SPO/GAB comunicando que a inclusão da rubrica relativa à Função Comissionada poderia se realizar a partir da folha suplementar de dezembro/99, a ser paga em janeiro/2000, ou em restos a pagar em folhas posteriores, em função do prazo previsto de aprovação do referido crédito1.15,1.16,1.17. Afirma que apesar do regular reconhecimento da dívida1.8, até a presente data o crédito não foi quitado1.14. Recolhimento das custas 3.3. Decido Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil 1.2. Para o regular processamento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: Certidão de óbito do servidor Luiz Paulo Verbicário; Cópia do ato de nomeação e/ou posse do servidor junto à UFF; Comprovação do exercício da função comissionada, bem como da incorporação aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época; Peças essenciais do processo administrativo n.º 23069.004812/99-67, que demonstrem o reconhecimento da dívida pelo órgão competente; Cópia do ofício circular MEC/SPO/GAB n.º 35/99 ou documento equivalente; Comprovação de que o servidor não recebeu em vida os valores objeto da presente ação. Planilha discriminada e atualizada do valor cobrado (R$ 115.869,00), com indicação dos critérios de correção e encargos eventualmente incidentes. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Todas as movimentações(41)