Procedimento Comum Cível 5011341-28.2021.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011341-28.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011341-28.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo a anulação dos débitos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 70.6.21.037237-47, 70.6.21.037236-66, 70.6.21.037241-23, 70.6.21.037235-85, 70.6.21.037239-09, 70.6.21.037238-28, 70.6.21.037234-02, 70.6.21.037233-13, 70.6.21.037232-32, 70.6.21.037231-51, 40.3.21.000139-96, 70.6.21.037230-70, 70.6.21.037229-37, 70.6.21.037228-56, 70.6.21.037227-75, 40.3.21.000140-20, 40.3.21.000141-00, 72.3.21.000143-04, 72.3.21.000142-23, 60.3.21.000750-03 e 60.3.21.000751-94. A ação foi anteriormente distribuída para a 4ª Vara Federal de Niterói por dependência ao processo nº 5005495-30.2021.4.02.5102, em curso naquele juízo. Naqueles autos o pedido se limitava à aceitação de apólice de seguro como garantia antecipada da futura execução fiscal daqueles débitos (CDAs) para o fim de que estes não representem óbice à renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), na forma do artigo 206 do CTN, nem sirvam como causa para a inscrição da autora no CADIN ou em qualquer outro cadastro restritivo de débitos. No evento 4 foi proferida decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói indeferindo a distribuição por dependência e determinando a redistribuição do processo. Vieram os autos distribuídos a este Juízo. Citada, a União - Fazenda Nacional arguiu a incompetência absoluta do Juízo para anulação dos débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados a seguir: "70.6.21.037237-47, 70.6.21.037236-66, 70.6.21.037241-23, 70.6.21.037235-85, 70.6.21.037239-09, 70.6.21.037238-28, 70.6.21.037234-02, 70.6.21.037233-13, 70.6.21.037232-32, 70.6.21.037231-51, 70.6.21.037230-70, 70.6.21.037229-37, 70.6.21.037228-56, 70.6.21.037227-75, (DÉBITOS EM COBRANÇA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 07/07/2021 PERANTE A 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI); 40.3.21.000139-96, 40.3.21.000140-20, 40.3.21.000141-00, (DÉBITOS EM COBRANÇA JUNTO A 33ª VARA CÍVEL DE RECIFEPERNAMBUCO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 13/07/2021) E 60.3.21.000750-03 e 60.3.21.000751-94 (DÉBITOS EM COBRANÇA FISCAL AJUIZADA EM 12/07/2021 EM COBRANÇA JUNTO À 5ª VARA FEDERAL DE NITEROI)." A União - Fazenda Nacional argumentou na contestação (evento 16) que "Ocorre que em relação a todos os débitos acima listados, já havia, quando do ajuizamento da presente ação anulatória, ações de execução fiscal com cobrança em curso desses mesmos débitos o que, segundo jurisprudência tranquila, atrai a competência absoluta dessas varas onde em cobrança se encontram distribuídas as respectivas ações de execução fiscal, para o processo e julgamento das ações anulatórias respectivas.". No evento 46 foi determinado que a Secretaria certificasse o andamento atualizado das ações fiscais informadas na contestação, o que foi cumprido no evento 47. No evento 62 foi proferida decisão declinando da competência para as Varas onde tramitam as Execuções Fiscais, com base em jurisprudência do STJ que dispõe que "caso haja conexão entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de forma a evitar julgamentos conflitantes e, ajuizada anteriormente a execução fiscal, compete à Vara Especializada, o julgamento de ambos os feitos (REsp nº 714.792 - RS)", sendo a distribuição realizada da seguinte forma: "a) ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, em relação às CDAs objeto dos processos de execução fiscal nº 5007371-20.2021.4.02.5102 e nº 5007584-26.2021.4.02.5102; b) ao Juízo da 33ª Vara Federal de Recife, em relação às CDAs objeto do processo de execução fiscal nº 08142753620214058300. Assim, este processo deverá prosseguir em relação às CDAs que ainda não possuem ações de execução fiscal ajuizadas, informadas no evento 61, INF1." Houve o desmembramento nos eventos 72 e 73 e encaminhamento aos respectivos Juízos. No evento 76 foi juntado ofício da 33ª Vara Federal de Pernambuco encaminhando sentença proferida nos autos nº 0821041-03.2024.4.05.8300 declarando a incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar a demanda e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Concluiu o MM na sentença: "Ora, não há qualquer conexão da Execução Fiscal nº 0814275-36.2021.4.05.8300 com o processo paradigma, a Ação Anulatória nº 5011341-28.2021.4.02.5102 (1ª Vara Federal de Niterói/RJ), através da qual se pleiteia a anulação das decisões administrativas que não reconheceram o direito creditório da Autora. Considerando que o presente feito foi autuado a partir do desmembramento do processo 5011341-28.2021.4.02.5102, em que pese a regra contida no art. 64, § 1º, do CPC, não é o caso de redistribuição ao Juízo competente (1ª Vara Federal de Niterói/RJ), que apenas deve ser comunicado da presente decisão." É o breve relatório. Decido. A decisão do evento 62 que determinou o desmembramento do feito, declinando de competência em relação às CDAs acima citadas, baseou-se no julgamento do REsp nº 714.792-RS. O Exmo. Sr. MINISTRO LUIZ FUX, relator do REsp mencionado, assim fundamentou: (...)"A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despicienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos interpostos com a mesma causa petendi cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. Aliás, a conexão por prejudicialidade é uma das formas de liame entre as ações a exigir unum et idem judex." Nesse sentido, destaque-se Acórdão do Eg. TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (TRF1, CC 10290069820224010000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, 4ª Seção, PJe 05/12/2023) Por isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (art. 66, inciso III do CPC). Remetam-se os autos ao e. STJ, com as homenagens de praxe (art. 105, inciso I, “d” da CF/88). Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)