Execução Fiscal 0016477-75.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0016477-75.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016477-75.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA SILVA PINHEIRO (OAB RJ157222) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão controversa debatida sob o Tema Repetitivo nº 769, fixando as seguintes orientações sobre a matéria: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; I I - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." Assim, intimem-se as partes para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, iniciados pela Autora, manifestarem o prosseguimento pretendido a esta ação à luz de tais orientações, voltando conclusos em seguida.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)