Procedimento Comum Cível 5003388-11.2024.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003388-11.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003388-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JULIO CESAR DE JESUS ADVOGADO(A): TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB BA063805) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. I. DA NULIDADE DA SENTENÇA E DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da economia processual, e com o objetivo de aproveitar os atos processuais válidos já praticados, acolho o pedido da parte autora (evento 21, PET1) e declaro a nulidade da sentença extintiva (evento 15, SENT1) devido a falha na intimação do despacho. Recebo a petição e documentos (evento 22, DOC3) que regularizam a representação processual, restabelecendo o curso regular do processo. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois a probabilidade do direito alegado (capitalização de juros, taxa de administração, venda casada de seguro e correção do saldo devedor) demanda análise de mérito. O parecer técnico unilateral não é suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações. Além disso, o depósito proposto (R$ 360,03) é inferior ao valor da prestação mensal (R$ 860,00), não elidindo a mora. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação (evento 6, PET1), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo “in albis”, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, especificar fundamentadamente, as provas que deseja produzir. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, observando, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Requerimentos genéricos de prova e também aqueles desacompanhados da devida justificação ficam desde logo indeferidos. Ante o exposto: ANULO a sentença proferida no Evento 18. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. À secretaria para: 1) Intimação da parte autora – 15 dias (em dobro, nos casos do art. 183 do CPC/15); 2) Decorrido o prazo - intimação da parte ré – 15 dias (em dobro, nos casos do art. 183 do CPC/15); 3) Conclusão (gab).

17/06/2025, 00:00

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Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50033881120244025004/TRF2

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(58)