Cumprimento de sentença 5018563-93.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5018563-93.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018563-93.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TRANCOSO ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, DOC1, sentença que julgou procedente o pedido e condenou o IBAMA em honorários no valor de R$ 2.956,00. O TRF2 negou provimento ao recurso de apelação e majorou em 1% os honorários advocatícios sobre o valor fixado na sentença, tento transitado em julgado em 09/09/2022. No evento 48, DOC1, o exequente requereu o pagamento dos honorários n valor de R$ 6.386,79. No evento 48, DOC1, o IBAMA impugnou os honorários, apresentando como correto o valor de R$ 3.945,25. Era o que cabia relatar. Decido. A sentença condenou o IBAMA em honorários no valor de R$ 2.956,00 10% do valor atualizado da causa (R$ 29.560,65) em 10/12/21. O exequente apresentou como base o valor de R$ 2.956,00 em 02/10/2019 (anterior ao ajuizamento da ação) e acrescentou juros no valor de R$ 2.419,84, utilizando a Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. No entanto, o processo foi ajuizado em 08/2020 tendo como valor da causa R$ 26.056,08, sendo esse o marco para a correção e não 02/10/2019 como o utilizado pelo exequente. Além disso, a tabela de atualização não se adequa ao caso. No entanto, é de se registrar que se mostram equivocadas as balizas utilizadas para a aferição do valor exequendo´. O índice a ser utilizado na correção de débito contra a Fazenda Pública até 12/2021 é o IPCA-E e, após essa data, a Taxa Selic (EC 113/2021). O IBAMA apresentou os cálculos com base no manual de cálculo da Justiça Federal que tem esses parâmetros em seus cálculos. No entanto, não houve o acréscimo da majoração de 1% dos honorários (evento 55, DOC2): Desse modo, deverá ser acrescentado a majoração de 1% nos cálculos apresentados pelo IBAMA. Diante disso, acolho, parcialmente, a impugnação do IBAMA no evento 55, DOC1. Intime-se o IBAMA para que apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentando a majoração de 1% dos honorários. Condeno o exequente em honorários em 10% sobre o excesso da execução (diferença dos cálculos - R$ 2.441,54), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou havendo concordância do devedor com o pagamento, expeça-se, conforme o valor executado, ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou de Precatório, nos termos do art. 535, parágrafo 3º, I e II, do CPC, intimando-se as partes, para se manifestarem no prazo e 05 (cinco) dias. Considerando a expedição da requisição, suspenda-se o feito até a liberação do depósito. Com a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Decisão interlocutória

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004317-39.2026.4.02.9445/TRF (SANDRO MARCELO GONÇALVES)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000373 processada no TRF2 com o no. 50043173920264029445/TRF (SANDRO MARCELO GONÇALVES)

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