Execução Fiscal 0013559-83.2008.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0013559-83.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013559-83.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO: DEJAIR CAMATA ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR (OAB ES028677) EXECUTADO: MARCELINO FERNANDES CAMATA ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO (OAB ES005708) DESPACHO/DECISÃO Marcelino Fernandes Camata reitera o pedido de desbloqueio de valores penhorados nestes autos, alegando se tratar de penhora indevida (EVENTO 216), uma vez trabalha com operações financeiras no mercado de ações e tal penhora lhe acarreta prejuízos. Informa ter juntado aos cópia do processo de inventário do de cujus. No EVENTO 203 o Espólio de Dejair Camata, por seu inventariante, informou que havia sido ajuizado o processo de inventário, em curso perante a 4ª Vara Cível de Cariacica e também a existência de ação de improbidade administrativa (processo nº 0107400-08.2000.8.08.0024) e ação de sequestro nº 0107406-15.2000.8.08.0024, ajuizadas com vistas à apuração de existência de bens em nome de terceiros. Na ocasião, foi requerido que o polo passivo fosse corrigido para constar o Espólio de Dejair Camata em vez de seus sucessores, bem como a nulidade da penhora. Decido. Conforme constou da decisão do EVENTO 211, os nomes dos sucessores de Dejair Camata foram indicados na inicial desta execução, respondendo eles pelo passivo do executado na medida da forças da herança. A peça juntada no EVENTO 216-OUT2 não traz qualquer elemento substancial relativo a bens deixados pelo devedor. Aliás, a petição constante da página 29 do referido documento informa o juízo do inventário que houve pedido de anulação de escritura pública de imóvel e sua consequente reinvidicação perante o juízo de outra comarca, bem como, que os imóveis colacionados nos autos visam garantir dívidas com a União, o Estado do Espírito Santo e o Município de Cariacica. Nenhum documento relativo à ação de improbidade ou da ação de sequestro foi apresentado nestes autos. Vê-se que não houve demonstração de qualquer fato relevante que justifique o levantamento da penhora realizada no EVENTO 162 (SISBAJUD parcial) e GUIAS DE DEPÓSITO (EVENTO 165). O rewquerente Marcelino Fernandes Camata não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo certo que o fato de serem decorrentes de atividade de investimento em mercado de renda variável não basta por si só. Indefiro os pedidos formulados pelo coexecutado no EVENTO 216. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(245)