Execução Fiscal 0205035-53.1998.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0205035-53.1998.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0205035-53.1998.4.02.5102/RJ INTERESSADO: G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI ADVOGADO(A): LUIGI RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO(A): GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA DESPACHO/DECISÃO Eventos 270 e 292 - Postula o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a transferência do valor total R$ 3.378.437,60, decorrente de créditos fiscais (até 2012) consubstanciados na CDA por Inscrição Imobiliária nº 1306636-0 (do Evento 270, CDA2), alusivos à dívida gerada pelo não pagamento de IPTU e Taxa relativos ao imóvel arrematado em leilão judicial realizado nos presentes autos, sustentando que tal crédito possuiria privilégio especial, nos termos dos artigos 130 e 186 do CTN, dada a sua natureza. Instada a se manifestar, no Evento 301, PET1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pugna pelo indeferimento do pleito, considerando que a última arrematação ocorreu há mais de cinco anos (Evento 196) e o valor já foi totalmente transformado em pagamento definitivo (Evento 215). No Evento 303, a empresa arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI, na condição de terceira interessada, requer o reconhecimento formal da quitação integral do valor da arrematação e da desnecessidade de averbação da hipoteca prevista na respectiva Carta de Arrematação, bem como a expedição de ofício ao 12º RGI do Rio de Janeiro, determinando o registro da aquisição do imóvel em nome da requerente, sem a averbação da hipoteca mencionada, diante da quitação já operada. Alega que a Carta de Arrematação foi expedida apenas em 2019, tendo constado expressamente a determinação para que, no ato do registro da aquisição, fosse também averbada hipoteca em favor da União, como garantia do pagamento parcelado da arrematação. Aduz que a exigência do cartório do RGI respectivo para a averbação da hipoteca constante da carta de arrematação, neste momento em que não há mais qualquer saldo devedor, revela-se inoportuna, inútil e economicamente onerosa, especialmente porque importaria ao arrematante custo. DECIDO. Inicialmente, em relação aos pedidos da arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI, NADA A PROVER, observo que a decisão proferida em 15/03/2018, constante do Evento 188, DESPADEC125, já apreciou a mesma questão, inclusive deferindo a expedição de nova carta de arrematação, a qual consta anexada ao Evento 191, OUT97, desde 26/03/2019, em substituição àquela carta colacionada ao Evento 179, OUT84, em 18/12/2017, na qual constou, por equívoco, a necessidade de averbação da hipoteca para a garantia do crédito parcelado decorrente da arrematação do imóvel objeto do leilão judicial realizado nos presentes autos. Quanto ao postulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, verifico que o crédito correspondente ao valor da arrematação do referido imóvel leiloado foi definitivamente transformado em pagamento em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no ano de 2020, conforme documentação constante no Evento 207, OUT1, de modo que a consolidação desta operação ocorreu em momento anterior à manifestação de interesse do Ente Municipal, cuja petição somente foi protocolada em 2024 (Evento 270). Portanto, a pretensão do Município confronta-se com a realidade processual já estabelecida há mais de 4 (quatro anos), uma vez que o montante oriundo do pagamento da arrematação proveniente da hasta pública foi regularmente utilizado como amortização parcial do débito exequendo. Portanto, não há mais que se falar em deferimento, tendo em vista que resta evidente a inviabilidade da transferência de valores, nesse momento, em razão da situação fática consolidada nos autos. Ante o exposto: I - INTIME-SE o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a empresa arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI para ciência. II - ABRA-SE vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0205035-53.1998.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (OAB RJ024132) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (OAB RJ103583) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS POUBEL DE REZENDE (OAB RJ141393) DESPACHO/DECISÃO Eventos 270 e 292 - Postula o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a transferência do valor total R$ 3.378.437,60, decorrente de créditos fiscais (até 2012) consubstanciados na CDA por Inscrição Imobiliária nº 1306636-0 (do Evento 270, CDA2), alusivos à dívida gerada pelo não pagamento de IPTU e Taxa relativos ao imóvel arrematado em leilão judicial realizado nos presentes autos, sustentando que tal crédito possuiria privilégio especial, nos termos dos artigos 130 e 186 do CTN, dada a sua natureza. Instada a se manifestar, no Evento 301, PET1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pugna pelo indeferimento do pleito, considerando que a última arrematação ocorreu há mais de cinco anos (Evento 196) e o valor já foi totalmente transformado em pagamento definitivo (Evento 215). No Evento 303, a empresa arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI, na condição de terceira interessada, requer o reconhecimento formal da quitação integral do valor da arrematação e da desnecessidade de averbação da hipoteca prevista na respectiva Carta de Arrematação, bem como a expedição de ofício ao 12º RGI do Rio de Janeiro, determinando o registro da aquisição do imóvel em nome da requerente, sem a averbação da hipoteca mencionada, diante da quitação já operada. Alega que a Carta de Arrematação foi expedida apenas em 2019, tendo constado expressamente a determinação para que, no ato do registro da aquisição, fosse também averbada hipoteca em favor da União, como garantia do pagamento parcelado da arrematação. Aduz que a exigência do cartório do RGI respectivo para a averbação da hipoteca constante da carta de arrematação, neste momento em que não há mais qualquer saldo devedor, revela-se inoportuna, inútil e economicamente onerosa, especialmente porque importaria ao arrematante custo. DECIDO. Inicialmente, em relação aos pedidos da arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI, NADA A PROVER, observo que a decisão proferida em 15/03/2018, constante do Evento 188, DESPADEC125, já apreciou a mesma questão, inclusive deferindo a expedição de nova carta de arrematação, a qual consta anexada ao Evento 191, OUT97, desde 26/03/2019, em substituição àquela carta colacionada ao Evento 179, OUT84, em 18/12/2017, na qual constou, por equívoco, a necessidade de averbação da hipoteca para a garantia do crédito parcelado decorrente da arrematação do imóvel objeto do leilão judicial realizado nos presentes autos. Quanto ao postulado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, verifico que o crédito correspondente ao valor da arrematação do referido imóvel leiloado foi definitivamente transformado em pagamento em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no ano de 2020, conforme documentação constante no Evento 207, OUT1, de modo que a consolidação desta operação ocorreu em momento anterior à manifestação de interesse do Ente Municipal, cuja petição somente foi protocolada em 2024 (Evento 270). Portanto, a pretensão do Município confronta-se com a realidade processual já estabelecida há mais de 4 (quatro anos), uma vez que o montante oriundo do pagamento da arrematação proveniente da hasta pública foi regularmente utilizado como amortização parcial do débito exequendo. Portanto, não há mais que se falar em deferimento, tendo em vista que resta evidente a inviabilidade da transferência de valores, nesse momento, em razão da situação fática consolidada nos autos. Ante o exposto: I - INTIME-SE o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a empresa arrematante, G. TRADE EMPREENDINTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI para ciência. II - ABRA-SE vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 311

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(25)