Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000981-93.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.726,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Três Rios TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

LUZIA APARECIDA ROSA CARVALHO

CPF

Autor

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EDGAR DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

LUCAS ROSA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG 125099·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/05/2026, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/05/2026, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/03/2026, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

02/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

27/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/01/2026, 01:02

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/05/2026, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:50

Reportar Problema

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/05/2026, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/03/2026, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

02/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

27/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/01/2026, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

15/11/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/11/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/11/2025, 14:02

Despacho

05/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2025

05/11/2025, 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJTRI01

05/11/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/11/2025, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/10/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

06/10/2025, 02:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2025, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>

16/09/2025, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025

15/09/2025, 09:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

15/09/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/09/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

27/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

22/08/2025, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/08/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

08/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

07/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

06/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/08/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/08/2025, 18:49

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

04/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

01/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 15:01

Julgado procedente o pedido

31/07/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

15/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

14/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/07/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/06/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

18/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000981-93.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: LUZIA APARECIDA ROSA CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 13/06/2025 - PETIÇÃO

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

16/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/06/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/05/2025, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/04/2025, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/04/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/03/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/03/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/02/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/02/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/02/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/01/2025, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/01/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

14/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/12/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:36

Despacho

26/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/11/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/11/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/11/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:59

Despacho

14/10/2024, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/10/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/09/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/09/2024, 23:59

Despacho

27/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/08/2024, 14:53

Juntada de Petição

26/07/2024, 13:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 17:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/07/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/06/2024, 23:59

Despacho

18/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 13:09

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 09:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/01/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:02

ACÓRDÃO

•03/10/2025, 18:22

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 14:03

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 16:36

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/01/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:02

ACÓRDÃO

•03/10/2025, 18:22

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 14:03

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:59