Cumprimento de sentença 5012767-46.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

RENATO CESAR DE MATOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RJ 182586·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

01/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018899-60.2026.4.02.9666/TRF (FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS)

27/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018900-45.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018898-75.2026.4.02.9666/TRF (RENATO CESAR DE MATOS SANTOS)

27/03/2026, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

07/03/2026, 03:07

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição

01/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018899-60.2026.4.02.9666/TRF (FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS)

27/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018900-45.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5018898-75.2026.4.02.9666/TRF (RENATO CESAR DE MATOS SANTOS)

27/03/2026, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

07/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

24/02/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:41

Baixa Definitiva

23/02/2026, 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004517 processada no TRF2 com o no. 50188987520264029666/TRF (RENATO CESAR DE MATOS SANTOS)

23/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004517 processada no TRF2 com o no. 50188996020264029666/TRF (FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS)

23/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004517 processada no TRF2 com o no. 50189004520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004517

20/02/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

29/01/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/01/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/01/2026, 18:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510004517

29/01/2026, 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/01/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/01/2026, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 03:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/01/2026, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

20/11/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/11/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

17/11/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2025, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/11/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/11/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/11/2025, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

05/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 15:42

Decisão interlocutória

25/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/09/2025, 13:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSJM07

23/09/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

25/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:26

Conhecido o recurso e não provido

22/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

07/08/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57

07/08/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

31/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/07/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/07/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

24/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2025, 09:04

Julgado procedente em parte o pedido

22/07/2025, 09:04

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/07/2025, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/06/2025, 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

24/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

18/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012767-46.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RENATO CESAR DE MATOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ182586) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Compulsando o laudo pericial, verifico que o d. perito constatou consolidação de sequelas. Ainda que o artigo 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91 faculte prolação de sentença sem necessidade de citação da parte ré "quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa," verifico não ser este o caso em tela, devendo-se obedecer o comando estabelecido no artigo 239, caput, do CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." I- Sendo assim, determino a reabertura da fase de conhecimento, devendo-se citar e intimar o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Contestação. II- Oferecida Contestação ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. III- Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/06/2025, 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência

16/06/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/03/2025, 01:03

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/03/2025, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/03/2025, 12:24

Determinada a intimação

12/03/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/03/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/02/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/02/2025, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/02/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/01/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

23/01/2025, 13:59

Juntada de Petição

14/01/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15

14/01/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/12/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/12/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/12/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO CESAR DE MATOS SANTOS <br/> Data: 16/01/2025 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VALENTE

18/12/2024, 09:59

Determinada a citação

17/12/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/11/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 10:02

Determinada a intimação

07/11/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 13:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

25/10/2024, 04:50

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 12:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 15:27

SENTENÇA

•22/07/2025, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:28

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 12:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 15:27

SENTENÇA

•22/07/2025, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 19:19