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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(61)