Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122805-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.225,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA RITA VARGAS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RJ 083223·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 030348·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/05/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

16/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

13/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 13:30

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT

12/03/2026, 13:30

Determinada a intimação

12/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/03/2026, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 10:27

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:16

Juntada de Petição

21/02/2026, 11:53

Juntada de Petição

20/02/2026, 12:58

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:10

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição

12/05/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

16/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2026, 11:05

13/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 13:30

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT

12/03/2026, 13:30

Determinada a intimação

12/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/03/2026, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 10:27

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:16

Juntada de Petição

21/02/2026, 11:53

Juntada de Petição

20/02/2026, 12:58

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:03

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

29/01/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/01/2026, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/01/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

27/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:03

Determinada a intimação

27/01/2026, 16:03

Juntada de Petição

27/01/2026, 09:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/01/2026, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 09:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO05

12/12/2025, 10:37

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2025

12/12/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/12/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

04/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

10/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

07/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

06/11/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

06/11/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

06/11/2025, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2025, 14:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

05/11/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/11/2025, 03:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

28/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

20/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

17/10/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2

16/10/2025, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/10/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:00

Determinada a intimação

16/10/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

12/09/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/09/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/08/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/08/2025, 20:50

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

20/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

19/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

18/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

12/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/06/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

18/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122805-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA RITA VARGAS ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ083223) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a sentença ora atacada.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 13:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/07/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/07/2024, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 21:06

Julgado improcedente o pedido

24/06/2024, 21:06

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 14:31

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)

17/03/2024, 21:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/01/2024, 11:29

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/01/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/01/2024, 17:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/01/2024, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/12/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:26

Determinada a intimação

27/11/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:03

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 14:03

EXTRATO DE ATA

•05/11/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 16:56

SENTENÇA

•16/06/2025, 14:14

SENTENÇA

•24/06/2024, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:25