Cumprimento de sentença 5082347-98.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLevantamento de depósitoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.286.317,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ADATI

OAB/SP 295737·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2025, 14:09

Transitado em Julgado

15/03/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2025 07:48:49)

06/02/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/02/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 16:19

Despacho

17/01/2025, 16:19

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

15/03/2025, 14:09

Transitado em Julgado

15/03/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 16:19

09/02/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2025 07:48:49)

06/02/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/02/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 16:19

Despacho

17/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/01/2025, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/12/2024, 23:59

Despacho

10/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 13:28

Juntada de Petição

10/12/2024, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

10/12/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/12/2024, 10:33

Despacho

27/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/11/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/11/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/11/2024, 16:22

Despacho

05/11/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/10/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/10/2024, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/10/2024, 16:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

08/10/2024, 23:59

Despacho

27/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/09/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/09/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/09/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 72

20/09/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/09/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 14:48

Despacho

11/09/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/09/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/09/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/09/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:35

Despacho

06/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 12:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50823479820214025101/TRF2

06/09/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): roberto adati (OAB SP295737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5082347-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): roberto adati (OAB SP295737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5082347-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

09/04/2022, 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:57

Determinada a intimação

08/03/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/03/2022, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/02/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/01/2022, 01:28

Juntada de Petição

07/01/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:52

Despacho

07/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/12/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/12/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2021, 10:49

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/11/2021, 01:07

Juntada de Petição

24/11/2021, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

24/11/2021, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

17/11/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 12:32

Despacho

03/11/2021, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/10/2021, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/10/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/10/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/10/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/10/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 13:18

Julgado procedente o pedido

18/10/2021, 12:29

Juntada de Petição

27/09/2021, 11:49

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/09/2021, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/08/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/08/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/08/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

12/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/08/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 15:17

Não Concedida a tutela provisória

02/08/2021, 05:46

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 14:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2024, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 15:52

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 11:41

SENTENÇA

•18/10/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 05:46