Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001664-35.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001664-35.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001664-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ROSA MARLENE URBANO ADVOGADO(A): SUSANA ERVATI (OAB ES039093) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Pretende a parte autora a condenação da União ao pagamento do Seguro-desemprego. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial o procedimento administrativo referente ao seguro-desemprego requerido pela autora (nº 7819623742). Oferecida proposta de acordo, abra-se vista à parte autora por 5 dias. Após, venham os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5022732-86.2026.4.02.9666/TRF (ROSA MARLENE URBANO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025384 processada no TRF2 com o no. 50227328620264029666/TRF (ROSA MARLENE URBANO)

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